Justiça mantém multa de R$ 500 mil para cada unidade entregue irregularmente pelo JK Shopping

Em recurso julgado pelo TJDFT, o desembargador Teófilo Caetano reafirma penalidade, mas desobriga Agefis de vistoriar o empreendimento

atualizado 05/10/2015 12:59

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Em maio deste ano, promotores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressaram na Justiça com uma ação civil pública pedindo que o JK Shopping & Tower fosse proibido de liberar novas salas comerciais. Como o empreendimento não tem alvará e nem habite-se, a Justiça acatou o entendimento do MPDFT e desautorizou o shopping, um dos maiores recém-construídos no DF, a entregar as chaves de mais lojas e escritórios no prédio.

A PaulOOctávio, dona do complexo comercial, apresentou recurso na Justiça na tentativa de reformar a decisão. Mas, em 25 de agosto, o desembargador Teófilo Caetano, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a proibição ao Shopping JK de liberar novas unidades, sob pena de multa de R$ 500 mil para cada chave entregue ilegalmente.

A mesma decisão também impede a liberação do habite-se para a ocupação do empreendimento e desobriga a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) de fazer batidas mensais no shopping. O magistrado acatou pedido da Procuradoria-Geral do DF que considerou inadequada a periodicidade da vistoria imposta pela Justiça.

Recorremos porque a fiscalização da Agefis obedece a um planejamento prévio e uma determinação judicial nesses termos prejudica outras fiscalizações. Portanto, não se justifica.

Procurador do DF Cassimiro Marques

O Shopping JK faz parte de um conjunto de imóveis de alta complexidade que ainda não paga os devidos impostos ao governo pela falta de regularização. Em setembro, o GDF iniciou uma força tarefa para acelerar a entrega de documentos a 22 grandes empreendimentos no DF. A medida, ao mesmo tempo em que destrava a vida de empresários, comerciantes, inquilinos e proprietários de apartamentos dessas incorporações, gera uma expectativa de novas receitas para o orçamento do Poder Executivo.

Amparada nesse argumento, a vice-governadoria lançou recentemente o que chamou de movimento de desburocratização sob a justificativa de que vai faturar milhões de reais em ITBI, IPTU, ICMS, ISS, ONALT quando os imóveis travados se tornarem legais.

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Correções necessárias
Nessa história que parece vantajosa para todas as partes, existem aspectos problemáticos apontados pelo MPDFT. Na ação civil pública referente ao Shopping JK, os promotores listam uma série de correções necessárias antes de a obra ser considera regular. Aumento de vagas no estacionamento, adoção de medidas que reduzam o impacto no trânsito, adequação do projeto à área construída, adequação à taxa de permeabilidade (que evita alagamentos e futuros reparos no sistema de escoamento), adequação ao Plano Diretor de Taguatinga, realização do estudo de impacto de vizinhança, apresentação do Relatório de Impacto do Trânsito (RIT).

Além da ação civil pública, existem outras sete ações criminais que responsabilizam pessoas ligadas ao empreendimento, além de ex-agentes públicos, por falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e organização criminosa. As investigações em torno da rotina de emissão de licenças para o Shopping JK culminaram, em junho de 2014, com a prisão do empresário Paulo Octávio e dos ex-administradores de Águas Claras e Taguatinga, Carlos Sidney de Oliveira e Carlos Jales, respectivamente.

Operação Átrio
Passado pouco mais de um ano desde que a Operação Átrio expôs uma série de fragilidades no processo de regularização do JK Shopping, o empreendimento caiu nas graças do governo e está bem mais perto de conquistar a autorização de funcionamento, embora ainda existem pendências reclamadas pelo MP.

Não são problemas impossíveis de serem resolvidos, mas todas as partes precisam estar muito atentas aos aspectos legais.

Promotora do MPDFT Maria Elda

Na tarde desta sexta-feira (2/10), o vice-governador Renato Santana reuniu-se com o procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa. No encontro, Santana pediu apoio para seu projeto de agilizar as emissões de documentos. “O procurador foi muito receptivo, disse que precisamos olhar a cidade da janela; que, enquanto estamos em reuniões, o mundo real acontece lá fora”, repercutiu Santana. Segundo Santana, Bessa ponderou, no entanto, que a composição jurídica não pode ser ignorada, embora o processo precise ser simplificado.

Na semana que vem, a força tarefa capitaneada pela vice-governadoria vai voltar ao MPDFT para conversar com os promotores da Prourb e para pedir que acompanhem, pelo menos, uma vistoria entre os 22 empreendimentos.

Sobre as adequações cobradas do JK Shopping na ação civil pública, a assessoria de imprensa da Paulo Octávio afirmou que o RIT geral do prédio foi encaminhado ao Departamento de Trânsito (Detran) e que o empreendimento agora aguarda uma resposta com o laudo de conformidade. “Às vezes, a Justiça e a administração pública têm prazos diferentes da iniciativa privada, mas vamos fazer todos os ajustes que tivermos de fazer”, afirmou a assessoria da empresa.

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