Justiça mantém suspensa votação da reforma da previdência no DF

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Mario Machado, negou o pedido da Procuradoria da Câmara Legislativa para suspender liminar que barrou a votação do Projeto de Lei Complementar nº122/2017.

A proposta do Executivo que altera o regime de previdência dos servidores do DF seria votada na última terça-feira (5/9). Mas a sessão da Câmara Legislativa foi interrompida depois que o desembargador Waldir Leôncio Júnior, do Conselho Especial do TJDFT, acatou mandado de segurança impetrado pelos deputados Wasny de Roure e Ricardo Vale (ambos do PT).

A Câmara recorreu da decisão do desembargador Waldir Leôncio Júnior na terça-feira (5). Em resposta, Mario Machado disse que “a hipótese não está legalmente prevista para competência desta Presidência (…).”

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A Procuradoria da Casa informou que não concorda com a decisão do TJDFT e vai passar o final de semana trabalhando para entrar com nova contestação na próxima segunda-feira (11). A Casa pretende ir até o Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja necessário.

Já a procuradora-geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima, disse que ainda estuda qual instrumento será usado para questionar a decisão. “Sobre o mérito, ainda não iremos nos pronunciar. Vamos estudá-lo e entrar com o recurso”, afirmou.

A proposta barrada prevê a fusão dos fundos Capitalizado e Financeiro do Iprev. Além disso, cria uma previdência complementar para novos servidores públicos. Se aprovado, o PLC n°122 limitará a aposentadoria ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5,5 mil. Quem quiser ganhar acima desse valor quando se aposentar terá que contribuir com uma aposentadoria complementar.

Projeto encaminhado
O PLC n°122 foi entregue pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) à Câmara Legislativa em 23 de agosto, um dia após o governo anunciar que poderia parcelar os salários dos servidores caso não entrasse dinheiro em caixa até o fim do mês.

O governador chegou a convocar a imprensa para dizer que quem ganhasse acima de R$ 7,5 mil poderia receber em duas vezes. A medida afetaria 45 mil funcionários do governo local. Entre as possibilidades para evitar o fatiamento, segundo Rollemberg, estava a compensação previdenciária (R$ 791 milhões) por parte da União e a aprovação do PLC nº122.

Isso porque o governo alega que precisa dispor do Tesouro local R$ 170 milhões para pagar aposentadorias. As mudanças previstas, como a união dos fundos do Iprev, seriam uma solução rápida para que o desembolso mensal deixasse de ocorrer.