O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o desembargador Cruz Macedo, assinou, nesta quinta-feira (17/11), acordo de cooperação para implementação da advocacia dativa no DF. O documento foi assinado com Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF (Sejus) e com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do DF (OAB/DF).
O objetivo é regulamentar, no âmbito do TJDFT, os procedimentos necessários para implementação da advocacia dativa no DF, conforme o Programa Justiça Mais Perto do Cidadão.
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Com a assinatura do acordo, a partir desta sexta-feira (18/11), a Sejus disponibilizará o sistema com a lista dos advogados habilitados no âmbito do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, com a indicação das circunscrições judiciárias e as áreas de atuação dos inscritos.
Os advogados dativos são aqueles profissionais nomeados pelo Juiz para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender às demandas das pessoas juridicamente necessitadas.
Segundo a OAB/DF, pelo menos 20 mil advogados iniciantes – com até cinco anos de inscrição na seccional – estarão aptos a auxiliar a Defensoria Pública do DF no atendimento à população de baixa renda.
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Avaliação
O presidente do TJDFT destacou que a iniciativa, além de ser um incentivo profissional aos advogados em início de carreira, “amplia sobremaneira o acesso à Justiça e contribui para a duração razoável do processo e a concretização, portanto, de direitos fundamentais inscritos em nossa Constituição Federal”.
O magistrado reforçou que a nomeação do advogado iniciante inscrito no Programa ocorrerá apenas nos casos em que a atuação da Defensoria Pública do DF (DPDF) não for possível.
Durante a cerimônia, o secretário de Estado da Justiça e Cidadania do DF, Jaime Santana, ressaltou que “quem ganha com isso, mais do que nunca é a sociedade do Distrito Federal que vai ter o amparo a tempo da advocacia da nossa cidade”. O presidente da OAB/DF, Délio Lins, por sua vez, afirmou que não tem “a menor dúvida que esse projeto veio para ajudar a população acima de tudo, que não consegue ter o devido acesso à Justiça hoje”.
advocacia-dativa-tjdftPresidente do TJDFT, Desembargador Cruz MacedoFábio Pinheiro
advocacia-dativa-tjdftAcordo foi fechado entre TJDFT, SEJUS/DF e OAB/DFFábio Pinheiro
advocacia-dativa-tjdftAcordo foi assinado nesta quinta (17/11)Fábio Pinheiro
Acordo de cooperação
Por meio do acordo, o TJDFT, o GDF e a OAB-DF se comprometem a compartilhar conhecimentos, informações e bases de dados essenciais à efetividade dos atendimentos a serem prestados; empreender esforços para a celebração de outras parcerias que se mostrem oportunas; atuar, de forma articulada e integrada, propiciando as condições necessárias para a realização das ações decorrentes de acordo, dentre outras determinações.
Segundo o documento, o TJDFT se comprometerá a orientar magistrados e magistradas para que a nomeação de advogado iniciante inscrito no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão seja promovida apenas nas situações de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública do DF, nos estritos termos legais.
