Justiça aceita denúncia e Rafael Prudente vira réu por improbidade
Segundo ação do MPDFT, distrital teria concedido incentivos fiscais sem a análise do real impacto orçamentário aos cofres públicos
atualizado
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O juiz Jansen Fialho, da 3ª Vara da Fazenda Pública, aceitou nesta segunda-feira (13/8) denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e transformou em réu o deputado distrital Rafael Prudente (MDB) por ação de improbidade administrativa. O parlamentar é acusado pela Promotoria de Justiça de Ordem Tributária (Pdot) por conceder incentivos fiscais sem a análise do real impacto orçamentário aos cofres públicos.
Segundo o MP, o parlamentar relatou o projeto responsável por criar o Programa Pró-50 Anos na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof). De acordo com a denúncia, o político teria afirmado, em parecer oral, que a renúncia fiscal não ocasionaria qualquer impacto financeiro aos cofres públicos. Para os integrantes do MPDFT, ele teria faltado com a verdade.
Se for condenado, Prudente pode perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, pagar multa, bem como ficar proibido de contratar com o poder público por cinco anos.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é obrigatório apresentar estimativas de impacto orçamentário-financeiro, bem como as medidas de compensação para a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Na denúncia, conforme pontuou o MPDFT, a inobservância das regras de concessão de benesses fiscais prescritas na lei ou em regulamentos constitui ato de improbidade.
Além disso, há também no Distrito Federal a obrigatoriedade de realização de estudos de impacto e de viabilidade da renúncia fiscal, conforme lei sancionada em 2015 pela própria Câmara Legislativa, fator determinante para a concessão de qualquer benefício fiscal ou creditício, o que também não teria sido observado durante a tramitação do referido projeto de lei.
O outro lado
Até a última atualização desta reportagem, o distrital não havia se manifestado. À época em que a denúncia foi apresentada, em maio, Prudente afirmou ao Metrópoles desconhecer o ajuizamento de qualquer ação de improbidade administrativa contra ele.
Segundo o parlamentar, o projeto é de autoria do distrital Agaciel Maia (PR) e foi vetado pelo governador por vício formal. “O veto acabou derrubado pelo plenário da CLDF, com orientação de parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O deputado Rafael Prudente não participou da mencionada sessão”, destacou a assessoria do político, por meio de nota.
