Condenada na Pandora, Eurides Brito apresenta embargos contra sentença

A ex-deputada distrital Eurides Brito (MDB) apresentou, nesta segunda-feira (29/04/2019), recurso de embargo de declaração contra a decisão da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que a condenou a 8 anos e 4 meses de prisão pelo envolvimento na Operação Caixa de Pandora. A emedebista e outros ex-parlamentares teriam participado de um esquema de troca de apoio político por mesadas.

Além da reclusão em regime inicial fechado, a ex-parlamentar foi condenada a 140 dias-multa, equivalentes a dois salários mínimos da época dos fatos, e ainda, indenizar os cofres públicos em R$ 420 mil.

Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, a acusada teria cometido os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao receber vantagem indevida durante o governo de José Roberto Arruda (PR). Ela foi filmada recebendo dinheiro que teria origem em propinas recolhidas de empresas que mantinham contratos com o governo na época.

Na defesa, Eurides requereu a absolvição em todos os crimes, bem como solicitou, alternativamente, a aplicação da pena no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a liberação dos valores apreendidos.

Na nova sentença, a 3ª Turma Criminal reconheceu a extinção da punibilidade de 12 dos crimes imputados à ré “pela prescrição da pretensão punitiva retroativa”. Isso porque, de acordo com o acórdão, entre a data das primeiras acusações e a do recebimento da denúncia, transcorreram mais de seis anos. Além disso, Eurides tinha mais de 70 anos na época da sentença, proferida no dia 28 de março de 2019.