Após ação do MPDFT, Justiça manda tirar do ar site que vende dados pessoais

Um site que comercializa dados pessoais foi retirado do ar após o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec),

entrar com uma ação civil pública

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baseada na nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dessa forma, cada alimentação ou movimentação feita no site Facilita Info estará sujeita a multa de R$ 15 mil.

De acordo com a Espec, só em Brasília são comercializados dados de cerca de 50 mil pessoas. Entre as informações estão nome, cidade, estado, telefone, e-mail e profissão. Também é possível adquirir dados pessoais segmentados por profissões de cidadãos residentes em todo o Brasil.

Na ação, o MPDFT argumenta que a legislação brasileira protege a privacidade das pessoas e trata como invioláveis os direitos à intimidade, à privacidade e à imagem, o que inclui os dados pessoais.  A juíza,

na decisão

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, concordou que os dados comercializados pelo site compõem o núcleo da privacidade e intimidade do titular.