Justiça autoriza continuidade na regularização de terrenos no DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acatou o pedido do GDF, e o convênio assinado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF), proprietários e moradores do Setor Habitacional Mestre d’Armas, em Planaltina, segue valendo.

O Decreto nº 40.866 permite a efetiva titulação dos imóveis e a regularização fundiária da região. Em 8 de março deste ano, o juiz da Vara de Meio Ambiente concedeu liminar para um grupo de moradores da região que não concordam com a ação.

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Michael Melo/Metrópoles

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Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

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Setor Habitacional Mestre d’Armas, em Planaltina

Tony Winston/Agência Brasília

O representante dos proprietários, Carlos Henrique Júnior, diz que se tratam de áreas particulares. “Há anos, buscamos a regularização, adequando todo o projeto às normas legais de parcelamento de solo vigentes. Vimos ao longo desse tempo pessoas mal intencionadas, invadindo e revendendo essas propriedades como se suas fossem. Vimos também políticos se aproveitando dos mais humildes, prometendo escrituras, promovendo desinformação e irregularidades em busca de capital político”, afirmou.

Próximo passo

Agora, os moradores devem procurar o posto de atendimento do Regulariza Mestre D’Armas para saber a situação do terreno e obter a escritura. Como o escritório está fechado e só abre na próxima segunda-feira (29/3), o interessado pode acessar o site www.regularizamestredarmas.com.br ou ligar para 99629-7250 a fim de obter informações sobre a situação.

Entenda o convênio

O papel da Codhab é de agente fiscalizador na regularização de espaços particulares reconhecidos como Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), definidas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). É o caso da Aris Mestre D’Armas.

A Codhab auxiliou a negociação entre proprietários e moradores, possibilitando a adequação social do valor das unidades, e fez a vistoria dos documentos, evitando qualquer tipo de abuso contra os moradores.

Ainda neste acordo, serão compensadas as obras de infraestrutura que foram implementadas por governos anteriores na gleba, possibilitando a composição com os proprietários e a desoneração dos atuais ocupantes pelo ressarcimento dessas obras.