Isenção de impostos trava processo de concessão do Cave, no Guará

A proposta de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sem amparo legal bloqueou o projeto de concessão do Complexo Esportivo e de Lazer do Guará, popularmente, conhecido como estádio do Cave.

O edital de concessão prevê a isenção do tributo e Taxa de Limpeza Pública (TLP). No entanto, segundo auditoria da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), o benefício não tem amparo legal.

De acordo com os auditores, a isenção depende de aprovação de projeto de lei na Câmara Legislativa (CLDF). Além disso, o governo precisa apresentar estudo econômico e de impacto orçamentário-financeiro da medida.

A Lei Orgânica do DF veda a concessão do benefício sem aprovação da Câmara. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), bens públicos concedidos não têm acesso automático à isenção do IPTU.

A auditoria também identificou outros problemas, inconsistências e ausência de mecanismos de avaliação de desempenho. Segundo a CGDF, a maior parte das falhas foi corrigida.

Alerta

“Porém, uma falha importante ainda permanece com a publicação do edital: a indefinição jurídica sobre a isenção do IPTU/TLP da nova concessão”, alertou a CGDF.

O edital tem o valor inicial de R$ 31.768.396,71. O vencedor da concorrência terá a concessão por 30 anos e deverá revitalizar e modernizar o espaço em troca da autorização de exploração comercial.

Exclusão

Atualmente, o projeto de concessão do Cave está em análise no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). O órgão de fiscalização também flagrou falhas e cobrou correções no edital.

O TCDF pediu esclarecimentos sobre os impactos para a população. A partir de solicitação do Conselho Regional de Cultura do Guará (CRC-Guará), avalia a retirada Teatro de Arena e do Centro de Convivência dos Idosos do certame.

Outro lado

O Metrópoles entrou em contato com o GDF sobre a questão. Após a publicação da reportagem, o Executivo local enviou posicionamento sobre o tema.

Segundo a secretaria de Fazenda, a então pasta da Economia, foi emitido parecer sobre a necessidade de autorização legislativa para a isenção. No entanto, ressaltou que a formulação da política pública é de competência do Poder Executivo.

“Não compete à Secretaria de Fazenda decidir acerca da conveniência e da oportunidade para a proposição da referida autorização, cabendo-lhe prestar as orientações técnicas necessárias à elaboração da proposição, se for o caso”, disse a pasta, em nota enviada ao Metrópoles.​

A Secretaria de Esporte e Lazer informou que os apontamentos da CGDF foram pertinentes ao edital. A pasta argumentou que atendeu as recomendações do órgão que eram de sua competência.

De acordo com a pasta o projeto de concessão compreende o Clube Vizinhança, o Ginásio de Esportes, o Estádio Antônio Otoni Filho e as áreas adjacentes.

Com a concessão à iniciativa privada, o governo promete a construção de uma grande infraestrutura com clube social e esportivo para a realização de competições e eventos, academia, restaurantes, salão para eventos, com a possibilidade de aluguel também para o setor de entretenimento, lojas comerciais e o novo estádio de futebol.

A proposta sugere a setorização dos locais. Serão três setores. A área social do clube contará com edifício sede da administração, academia, restaurante, salão de eventos, área de piscinas, banho de sol, churrasqueiras, playground infantil, sanitários, vestiários, prédios de apoio. O teatro de arena será revitalizado.

No segundo setor será abrigada a área esportiva, com o novo e moderno ginásio poliesportivo, campo de futebol, quadras de tênis, futevôlei, quadras poliesportivas além das áreas de apoio com restaurante, sanitários, vestiários e quiosques com lanchonetes.

A terceira área do complexo vai abranger as instalações do Estádio de Futebol Antônio Otoni Filho. O vencedor da concessão deverá modernizar a arena.