Investimento do Fundo Constitucional na segurança do DF cai 60%

Os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para investir nas polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros, sofreram uma redução de 60,44%, nos últimos cinco anos. Em 2013, o Governo do Distrito Federal destinou R$ 239,4 milhões para reformar e construir delegacias, comprar viaturas, equipamentos de segurança, armas e munir as corporações de tecnologia. No ano passado, o valor caiu para R$ 94,7 milhões. A consequência, segundo sindicatos e associações, é o sucateamento da estrutura das corporações.

Para 2019, a previsão é a de que o DF receba R$ 14,3 bilhões do FCDF. Alguns fatores podem manter a tendência de queda de investimentos com recursos do fundo. O primeiro é o alto gasto com pessoal, já questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o ministro José Múcio Monteiro, em 2017, houve desvirtuamento da utilização do FCDF, e 91% foram destinados ao custeio de pessoal.

O segundo fator é a recente decisão, também do TCU, que obriga o DF a ressarcir R$ 10 bilhões ao governo federal. A medida ainda impede que o DF continue recebendo R$ 700 milhões anuais do Imposto de Renda que incide sobre a folha de PMs, policiais civis e bombeiros.

Graves prejuízos
A paulatina redução nos valores reservados à melhoria do ambiente e condições de trabalho dos profissionais é uma preocupação de sindicatos, associações e integrantes das categorias.

Nos últimos quatro anos, não foi adquirida uma viatura sequer para a Polícia Civil. Além disso, nossos computadores estão obsoletos. Ainda trabalhamos com Windows 7, para se ter uma ideia. Como conduzir investigações sem tecnologia? O contingenciamento, a falta de recursos, provocam prejuízos graves e falta de capacidade operacional da corporação

Rafael Sampaio, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (Sindepo)

O presidente da entidade ainda contabiliza delegacias sem reforma, instaladas em prédios provisórios e com estrutura precária. Algumas não têm instalação elétrica ou carceragem adequada.

Sampaio lembra que, graças ao aporte financeiro de outras fontes, a situação não está pior. “Nós temos delegacias que precisam ser reformadas ou reconstruídas. Conseguimos emendas da União no total de R$ 80 milhões. Com essa verba, construímos o IML [Instituto Médico Legal] e os institutos de criminalística, entre outros”, detalhou o sindicalista. “No governo anterior, a PCDF foi preterida por desavenças políticas”, disse.

Combate à criminalidade
Coronel da reserva da Polícia Militar, Wellington Corsino do Nascimento, presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBrasil), ressaltou que, a cada ano, as corporações recebem menos recursos.

“O GDF foi absorvendo, se apropriando do fundo. O que era para ser investimento virou pagamento de pessoal e ainda foi dividido para três áreas: educação, saúde e segurança. Sofremos hoje com a falta de tecnologia para o combate à criminalidade”, ressaltou Nascimento.

Veja gráfico com informações do Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo):

Para o coronel, mais investimentos na área de segurança poderiam representar, por exemplo, um sistema de monitoramento das ruas do DF. “Já existe o videomonitoramento feito pelo Departamento de Trânsito [Detran], bastava fazer a integração. É o tipo de tecnologia que constrange o bandido, mesmo sem a presença física de um policial”, completou.

No Corpo de Bombeiros, ainda há o que comemorar. A corporação tem material de ponta, aviões, helicópteros e viaturas que fazem a extinção de incêndio à altura das demandas. O que falta na corporação é pessoal.

“A falta de dinheiro para modernização nos preocupa porque, se a qualidade cair, ficaremos sem proteção individual. As autoridades precisam repensar a destinação dos recursos”, afirmou um oficial da corporação que pediu para não ter o nome nem a patente divulgados.

Acionado pela reportagem, o GDF não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.

Recurso contra decisão do TCU
Na quinta-feira (28), o governador Ibaneis Rocha (MDB) disse ao Metrópoles que vai cuidar pessoalmente do recurso que o GDF apresentará ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do TCU. O emedebista tentará reverter a sentença que obriga o Executivo local a devolver R$ 10 bilhões à União.

“Todos sabem das dificuldades que estamos enfrentando e isso agrava ainda mais os problemas”, disse Ibaneis. Ex-presidente da seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), o governador pretende usar a experiência profissional para derrubar o entendimento dos ministros do TCU.