Governo do DF cria Secretaria Extraordinária do Consumidor
Procon passa a ser vinculado à nova pasta, que será responsável por implementar políticas públicas na defesa dos direitos dos consumidor
atualizado
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A governadora em exercício do Distrito Federal , Celina Leão (PP), assinou o decreto 47.675/20225, que cria a Secretaria Extraordinária do Consumidor do DF. O ato foi publicado no Diário Oficial (DODF) desta quarta-feira (10/9).
Segundo o texto, o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF), passa a ser vinculado à Secretaria Extraordinária do Consumidor do Distrito Federal.
Ainda de acordo com a norma, a nova pasta terá competência para desenvolver e implementar políticas públicas na defesa dos direitos dos consumidores.
Consta no decreto que a secretaria deverá acompanhar os projetos de lei em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que tratem quanto aos direitos do consumidor, além de acompanhar a legislação nacional e internacional, bem como as decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor.
As atividades de apoio operacional, administrativo, jurídico, orçamentário e financeiro da Secretaria Extraordinária do Consumidor serão desempenhadas pela Casa Civil do Distrito Federal.
A Secretaria da Casa Civil informou ao Metrópoles que apenas a estrutura foi criada. Até o momento, as demais nomeações ainda não foram definidas.
