GDF quer suspensão de prazos em processos para evitar prescrição

O Poder Executivo prepara um conjunto de propostas relacionadas às medidas tomadas contra o coronavírus a serem analisadas pela Câmara Legislativa, a partir da próxima semana. Entre as matérias a serem votadas pelo Legislativo local estão a suspensão dos prazos de processos administrativos contra pessoas físicas, jurídicas e servidores.

Também serão enviados pelo menos dois créditos e alterações nas regras orçamentárias para a compra de insumos.

Para evitar que processos administrativos contra empresas que contratem com o GDF, além de servidores e empregados públicos suspeitos de irregularidades prescrevam, o governo protocolou, na quinta-feira (02/04), projeto pedindo a suspensão dos prazos. A medida valeria até que os trabalhos nos órgãos de controle estejam normalizados por conta da Covid-19.

A matéria, com pedido para ser inclusa na pauta da próxima semana – ainda na terça-feira (07/04) precisa ser lida e inclusa no sistema para apreciação das comissões –, prevê no mesmo texto a suspensão da prescrição das aplicações de sanções a empresas, incluído os acordos de leniência.

Rapidez

O GDF também protocolou o projeto 1.102/2020 que pede autorização à Câmara Legislativa a dispensa de estudos econômicos, a fim de tornar a resposta do Executivo ao combate ao coronavírus mais rápida.

O governo apresentou ainda dois créditos. O primeiro, no valor de R$ 7.140.121,00, será destinado ao pagamento de pessoal e de indenizações trabalhistas da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde (Fepecs).

O outro é de R$ 1.601.832,00, voltado à compra de equipamentos de combate ao Covid-19 para o Corpo de Bombeiros, e servirá para que os deputados distritais coloquem novas emendas.

O acordo entre Executivo e Legislativo é a destinação dos recursos para a compra de cestas básicas. Os valores das emendas dos distritais ainda não foram fechados.