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Um benefício previsto na Lei Complementar nº 840, a qual trata do funcionalismo do DF, tem turbinado o contracheque de um seleto grupo de servidores da capital da República, no momento em que eles pedem a aposentadoria. A Licença-Prêmio por Assiduidade (LPA) chega a ser paga em parcela única, de quase R$ 600 mil, a quem deixa os quadros da Câmara Legislativa (CLDF) e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

Em 2017, esses dois órgãos desembolsaram, juntos, R$ 20,6 milhões. O valor se refere à LPA convertida em pecúnia – quando o benefício é pago em dinheiro porque o servidor não gozou da licença no período em que desenvolveu as atividades laborais.

Mas, enquanto no Legislativo os servidores conseguem receber o direito acumulado ao longo dos anos, no Executivo a realidade é oposta. Desde 2015, os aposentados enfrentam uma batalha judicial para receber as pecúnias. Ao todo, o Governo do Distrito Federal (GDF) deve R$ 500 milhões em licenças-prêmio não gozadas, apesar de a legislação prever o pagamento em até 60 dias após o pedido de baixa do serviço público.

Segundo o Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), somente nessa categoria há 2,5 mil ex-servidores à espera do benefício. Os últimos profissionais a receber os valores foram os que concluíram o tempo de serviço em fevereiro de 2016.

O Estado tem poucos professores temporários, e não conseguimos tirar as folgas da licença-prêmio a que temos direito. Por isso, o benefício costuma ser convertido em pecúnia, com a obrigatoriedade do ressarcimento. No entanto, o valor não tem sido pago. O atraso chega a dois anos."
Rosilene Corrêa, diretora do Sinpro

Na área da Saúde, 120 médicos aposentados em 2017 ainda aguardam a pecúnia. Para os trabalhadores da área administrativa de hospitais, a dívida é de R$ 74 milhões, segundo o Sindicato dos Médicos do DF (Sindmédicos) e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília (SindSaúde).

Como funciona a LPA
A LPA é um benefício que permite ao servidor público do Distrito Federal usufruir três meses de licença remunerada a cada cinco anos trabalhados. Se o período não for gozado, é possível a conversão em pecúnia ao pedir a aposentadoria.

A CLDF e o TCDF pagam o direito no ato do pedido. Somente em 2017, a Câmara destinou R$ 12,3 milhões para a rubrica: 54 servidores da Casa receberam os valores.

O Tribunal de Contas executou R$ 8,3 milhões do orçamento, no exercício do ano passado, para pagar 25 pecúnias referentes à LPA – 24 de servidores da Corte e uma de um procurador do Ministério Público junto ao TCDF. A média fica em, aproximadamente, R$ 345,8 mil.

De acordo com o Tribunal, os procuradores do Ministério Público de Contas fazem jus à licença-prêmio e à conversão em pecúnia dos períodos não usufruídos, conforme previsto na legislação da carreira do Ministério Público da União (MPU), Lei Complementar nº 75/1993. Os conselheiros do TCDF não têm esse direito.

 

 

O maior valor recebido na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 2017, foi R$ 578.950, por um servidor que ganha o teto da remuneração: R$ 30.471. A soma corresponde a 18 meses da licença não usufruída.

No Governo do Distrito Federal, a demora é de até dois anos, para salários menos pomposos. Os professores, por exemplo, têm piso salarial de R$ 5 mil e, com a progressão da carreira, podem se aposentar com até R$ 9 mil. Como o governo tem retido as pecúnias, a dívida chegou a R$ 500 milhões.

“Os servidores contam com esse benefício, mas se aposentam e ficam sem ter sinal algum desse dinheiro. Muitos contraem dívidas”, afirma Marli Rodrigues, presidente do SindSaúde.

Procurado pela reportagem, o GDF afirmou que “o governo de Brasília tem realizado o pagamento das licenças-prêmio convertidas em pecúnia de acordo com as disponibilidades de caixa e seguindo a ordem cronológica de publicação das aposentadorias e desligamentos ocorridos em 2016”.

Em 22 de dezembro de 2017, o governo publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal, um texto que prioriza os repasses das pecúnias a aposentados portadores de deficiência física ou mental, com doenças graves ou idade superior a 60 anos.

Na contramão do governo federal
Apesar da previsão legal, especialistas classificam a Licença-Prêmio por Assiduidade como um “privilégio” nos dias de hoje, ainda mais em tempos de arrocho vividos no Brasil.

“Sob o ponto de vista da gestão pública, principalmente dos estados em crise, é altamente preocupante se manter um benefício como esse, uma vez que a própria União decidiu pela extinção dele”, afirmou José Mathias-Pereira, professor de administração e finanças públicas.

O docente da Universidade de Brasília (UnB) lembra que em 1996 o governo federal extinguiu a LPA para quem ingressasse no serviço público, a partir de então.

No DF, o tema chegou a ser discutido, mas não avançou. Em 2007, logo no início da gestão, o então governador José Roberto Arruda (PR) encaminhou à Câmara Legislativa mensagem com o intuito de modificar o benefício. Na época, Arruda tentava converter a LPA em licença específica para frequentar curso de capacitação profissional. Pela pressão de servidores, o projeto não ganhou adesão dos distritais à época.

Em setembro de 2015, em seu primeiro ano de governo, Rodrigo Rollemberg (PSB) anunciou a intenção de alterar a legislação para evitar a conversão, em dinheiro, das licenças não gozadas. Com a impopularidade da notícia, a equipe econômica recuou.

 

 

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