Reforma da Previdência: DF não poderá usar Iprev para pagar servidores

Nos últimos dois anos, o GDF lançou mão de manobras pouco ortodoxas para conseguir fechar as contas. Sob a alegação de que não tinha dinheiro em caixa, tirou recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev) para pagar os salários do funcionalismo local. Esse expediente, no entanto, pode estar com os dias contados. A Reforma da Previdência enviada ao Congresso pelo governo federal proibirá esse tipo de prática em todas as unidades da Federação.

Entre uma série de mudanças nas regras atuais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 inclui um inciso no artigo 167, que trata de vedações ao uso de dinheiro público. O texto proíbe “a utilização de recursos dos regimes de Previdência (dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios) para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte”.

Em outras palavras: se a Reforma da Previdência for aprovada nesses moldes, a fonte do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) vai secar. A partir de fevereiro, ele terá que encontrar outros meios para pagar os salários do funcionalismo caso volte a alegar não ter dinheiro em caixa para quitar os contracheques.

No início do mês, a Câmara Legislativa autorizou que o GDF dê uma “garfada” de R$ 493 milhões do Iprev. Esse dinheiro, segundo o secretário de Fazenda, Antonio Fleury, será usado para completar as folhas de novembro, dezembro e janeiro (pagas nos meses subsequentes) dos funcionários da ativa, aposentados e pensionistas. Medida idêntica foi adotada em 2015.

Soluções paliativas
O economista José Matias-Pereira avalia que a decisão do governo federal de incorporar esse gatilho na gestão das aposentadorias é uma tentativa de evitar decisões paliativas na gestão desses fundos.

Essas soluções adotadas pelo GDF apenas transferem para as gerações futuras um problema que existe desde já

José Matias-Pereira, especialista em finanças públicas

Com a reforma, haverá a necessidade de os governantes refletirem sobre a maneira de fazer política. Na opinião do especialista, um caminho urgente é repensar o modelo de troca de apoio por cabides de emprego na máquina estatal. “Há cargos comissionados em exagero, uma infinidade de empresas públicas com baixíssima produtividade e administrações regionais que não têm estrutura operacional. É a partir daí que podem ser feitas as mudanças para acabar com os déficits”, diz.

A estrutura inchada, completa Matias-Pereira, tem papel importante na deterioração das contas públicas, com peso grande na questão previdenciária. Segundo dados do Ministério da Fazenda, por exemplo, apenas em 2015 o GDF teve um déficit de R$ 1,8 bilhão na Previdência.

 

GDF diz que a realidade aqui é diferente
Ao ser questionado pelo Metrópoles sobre a perspectiva de não poder mais usar recursos do Iprev para pagar salários, o GDF disse, por meio de nota, “que não comentaria leis em tramitação. No entanto, o governo afirmou que, “ao contrário de outros estados que apenas realizaram saques nos fundos previdenciários sem definir as contrapartidas, deixando buracos financeiros, o governo de Brasília  aprovou as medidas já apontando a forma da reposição ao patrimônio do instituto — via incorporação de imóveis públicos e de ações do Banco de Brasília (BRB)”.

A garantia de imóveis, feita há mais de um ano, porém, ainda não foi entregue ao fundo de onde o dinheiro foi sacado. Um dos entraves para a recomposição é que boa parte desses terrenos não tem liquidez, conforme o Metrópoles revelou em uma série de reportagens.

Críticas
Apesar da argumentação do Buriti, órgãos de controle, parlamentares e, especialmente, sindicatos de servidores criticam os saques ao Iprev. Em 23 de novembro passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestou sobre o episódio em que o GDF usou recursos do fundo para pagar salários.

Segundo estudo do órgão, feito com apoio do Tribunal de Contas do DF, a transferência não poderia ter sido feita, sob risco de comprometer as finanças futuras dos servidores. A Corte afirmou ainda que o superávit da reserva anunciado pelo GDF foi superestimado.

O TCU destacou que a projeção de que o fundo capitalizado teria um superávit de R$ 1,8 bilhão leva em conta uma taxa atuarial — expectativa de retorno anual sobre o dinheiro aplicado — exagerada: 5,5% nos próximos 100 anos. Ao analisar o rendimento desse fundo no período entre 2009 e 2014 — primeiros anos em que há dados para análise — o retorno foi muito inferior: 3,9%.

À reportagem, o GDF disse que “o TCU realizou uma análise equivocada sobre a composição do superávit do Iprev”.

PEC da Reforma da Previdência by Metropoles on Scribd