Débitos de TFE e TEO podem ser negociados com desconto de até 50%

Empresários e executores de obras do Distrito Federal podem aproveitar até o fim de abril para renegociar débitos referentes às Taxas de Funcionamento de Estabelecimentos (TFE) e de Execução de Obras (TEO). O edital lançado pela Procuradoria-Geral do DF (PGDF) prevê descontos que podem chegar a 50% sobre multas, juros e encargos legais.

Quem pode participar

• Débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos.
• Valores iguais ou inferiores a R$ 39.009,51.

Condições de pagamento

Em caso de pagamentos à vista os descontos podem variar entre 45% e 50%, existe também a opção de parcelamento, disponível em até 60 vezes e com descontos entre 5% e 10%. 

Como aderir

A adesão é feita exclusivamente pelo site PGConcilia–Negocia-DF. O processo é rápido: o contribuinte seleciona a modalidade de negociação, preenche os dados e assina eletronicamente.

Quem permanece em dívida ativa fica impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria de Economia do DF e pode ser excluído do Simples Nacional.

Programa permanente

O edital faz parte do Negocia-DF, política pública contínua que permite acordos entre governo e contribuintes em condições diferenciadas.

A iniciativa foi regulamentada pela Lei Distrital nº 7.684/2025 e pelo Decreto nº 47.337/2025, garantindo a publicação periódica de novos editais.