Com descontos de 99% em multas e juros, Ceasa lança Refis para feirantes
Batizado de Reficeasa, o programa visa recuperar créditos para assegurar a sustentabilidade do órgão. Veja detalhes da iniciativa

A Central de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa-DF) lançou, nesta quarta-feira (18/11), um programa de negociação para que permissionários, concessionários e autorizatários possam quitar suas dívidas junto ao órgão. Batizada de Reficeasa, a iniciativa oferecerá descontos de até 99% em multas moratórias e dos juros de mora dos débitos.
O programa abrange débitos vencidos de termos de permissão remunerada de uso (TPRU), termo de permissão não qualificada de uso (TPNQU), concessão de direito real de uso (CDRU), autorizações de uso, permissões de uso, concessões de uso, termos de fomento, termos de parceria e outros instrumentos semelhantes, inclusive rateios de despesas operacionais e multas administrativas.
Para a quitação à vista ou parcelamento dos débitos no âmbito do Reficeasa, serão concedidos descontos exclusivamente sobre o valor atualizado das multas moratórias e dos juros de mora, nas proporções:
- 99% (noventa e nove por cento) de desconto no pagamento à vista;
- 90% (noventa por cento) de desconto no pagamento em 2 a 12 parcelas;
- 80% (oitenta por cento) de desconto no pagamento em 13 a 24 parcelas;
- 70% (setenta por cento) de desconto no pagamento em 25 a 36 parcelas;
- 60% (sessenta por cento) de desconto no pagamento em 37 a 48 parcelas;
- 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento em 49 a 60 parcelas.
A renegociação poderá ser realizada à vista ou parcelada. A quitação integral em cota única oferece a aplicação de desconto de 99% sobre os juros e multas moratórias. O parcelamento de até 60 meses exige o pagamento de uma entrada mínima de 10% do valor total consolidado da dívida. O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 200.
Entre no canal de WhatsApp do Metrópoles DFO Reficeasa aplica-se aos permissionários, concessionários e autorizatários, ativos ou com contratos encerrados, com débitos em atraso em fase de cobrança administrativa ou judicial. O valor principal da dívida e a sua respectiva correção monetária não serão objeto de desconto, devendo ser pagos integralmente, em até 60 meses.
A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, ou o atraso superior a 90 dias no pagamento de qualquer parcela, implicará a rescisão automática do acordo, a perda dos descontos concedidos e o vencimento antecipado do saldo devedor remanescente. Neste cenário, a cobrança administrativa ou execução judicial serão retomadas imediamente.
Adesão
O pedido de adesão deverá ser formalizado pelo titular do contrato ou seu procurador legal junto à Seção de Protocolo da Ceasa. Segundo a companhia, a adesão a implica a confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena das condições estabelecidas nesta norma e mediante assinatura de termo de acordo.
Os atuais concessionários, permissionários ou autorizatários que possuam refinanciamentos em curso não poderão aderir. A instrução normativa entrou em vigor a partir da puplicação, com prazo de adesão de 60 dias.
Débitos judicializados
No caso dos débitos judicializados, após o pagamento da entrada ou da cota única, a assessoria jurídica da Ceasa peticionará a suspensão do processo judicial pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo. Após a quitação integral do débito ou do parcelamento, a companhia solicitará a extinção do processo judicial.
Caso já exista sentença favorável à Ceasa, a suspensão e posterior renegociação ficam condicionadas à desistência formal de qualquer recurso, com a devida comprovação nos autos. O permissionário deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios eventualmente fixados, salvo disposição em contrário no termo de acordo.
Nos processos com trânsito em julgado em favor da Ceasa, o interessado deverá arcar com as custas e honorários da sucumbência.
Segundo a Instrução Normativa Nº 02, de 13 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial (DODF), o programa foi lançado considerando a necessidade de recuperar créditos não pagos. A medida deve assegurar a sustentabilidade econômico-financeira da Ceasa.
