CLDF quer vetar que síndicos proíbam animais em condomínios
Segundo a proposta em tramitação no Parlamento local, a multa pelo descumprimento será de R$ 5 mil
atualizado
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A Câmara Legislativa (CLDF) analisa um projeto de lei para impedir a proibição de animais domésticos em condomínios no Distrito Federal. Caso seja aprovada, a nova legislação também garante a circulação de pets nas áreas comuns, como quadras e elevadores.
O Projeto de Lei 841 de 2019 é de autoria do deputado distrital Daniel Donizet (PL). Segundo o parlamentar, apesar de sucessivas decisões judiciais assegurando a permanência dos animais nesses espaços, casos de tentativa de proibição ainda ocorrem.
“Através das assembleias de condomínio, o síndico tem autonomia de proibir a pessoa de ter pets”, afirmou. Segundo o texto, qualquer tentativa nesse sentido será punida com multa de R$ 5 mil.
“Muitas pessoas relatam grande dificuldade em morar ou alugar um apartamento por estarem proibidas de ter pets”, contou. A proposição sugere ao tutor o cumprimento de regras de segurança e limpeza. O cachorro ou gato não poderá sujar o condomínio. Ou seja, nada de xixi e fezes precisam ser recolhidas pelo responsável imediatamente.
Para Donizet, os condôminos têm o livre arbítrio para possuir ou não um animal de estimação. Na avaliação do parlamentar, a proposta é bem vista pelos demais distritais e tem chances concretas para aprovação em plenário, Mesmo com o aval da CLDF, o texto precisa da sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Leia o projeto completo:
PL 841 de 2019 by Metropoles on Scribd
Do ponto de vista de advogado José da Silva Moura Neto, membro da Comissão de Direito Animal de Taguatinga, da secional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), a proposta é bem-vinda. “Precisa desse tipo de lei para inibir abusos”, alertou.
Segundo Moura, os abusos são vistos em todo DF. Por exemplo, uma condômina de idade avançada foi proibida de usar o elevador para transportar o cãozinho de estimação. A idosa tinha problemas de locomoção e foi forçada a usar as escadas para transitar com o pet.
Após uma briga na Justiça, ela ganhou o direito de entrar no elevador com o bicho. A decisão foi da juíza Gabriela Jardon Guimarães de Faria. Para Moura, a proibição foi equivocada. “Essa senhora foi obrigada a contratar um advogada e pagar R$ 10 mil para garantir a liminar e ela usar o elevador. É absurdo”, desabafou.
Veja a decisão:
Dec Isao Gabriel Ajar Don by Metropoles on Scribd
É proibido proibir
Pela perspectiva do presidente da seccional local da Associação Brasileira de Síndicos e Condomínios (Abrassp), Paulo Roberto Melo, a proposta de regulamentação dos pets é bem-vinda, mas há possibilidade de questionamento quanto à constitucionalidade, pois, no entendomento dele, a iniciativa deveria vir do Congresso Nacional.
“Porém, quanto mais leis forem aprovadas regulamentando, melhor. E se essa lei for aprovada, nós vamos cumprir”, pontuou. “É proibido proibir animais hoje nos condomínios. O animal de estimação é como se fosse um parente, um irmão, um filho”, completou.
Vizinhos
Segundo o presidente da Abrassp, os atritos envolvendo pets não partem dos síndicos, na maioria dos casos, mas surgem de impasses entre vizinhos. De acordo com Paulo Roberto, quando o tutor não consegue estar junto com pet em grande parte do dia, o bicho costuma chorar, fazer bagunça. O barulho acaba engatilhando conflitos.
“É importante que o dono de um cão, de um pet, tenha consciência que precisa ter tempo para cuidar dele. Um cão é como se fosse um filho. Precisa de atenção, carinho e amor. Se você não fizer isso, vai ter conflito. Os condôminos precisam ter consciência “, explicou.
Paulo Roberto também defende a limitação da quantidade de animais de estimação por morador. “Soubemos de uma condômina que tinha 63 gatos. O apartamento dela fedia no prédio inteiro”.
