CLDF discute regulamentação de empresas de aplicativos de entrega

A Câmara Legislativa discutirá a criação de uma regulamentação para as empresas que utilizam aplicativos, no Distrito Federal, para a realização de entregas. A medida, protocolada na quarta-feira (15/07), visa garantir direitos aos entregadores que transportam mercadorias, como equipamentos de sinalização e licença remunerada em caso de doença.

De acordo com o autor da proposta, deputado distrital Fábio Felix (PSol), a medida foi uma resposta às manifestações que vêm ocorrendo em todo o país.

“O objetivo é garantir dignidade a estes trabalhadores e trabalhadoras, atualmente submetidos a um regime de precarização e sem nenhum direito trabalhista”, afirma o parlamentar.

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Obrigações

Entre as obrigações que o projeto quer dar às empresas é ter sede no DF, ter autorização da Secretaria de Mobilidade do DF (Semob) para funcionar e a complementação dos valores proporcionais por dia ao que no final do mês corresponda a dois salários mínimos por dia.

Serão, ainda, obrigações das empresas a prestação de contas mensal de suas atividades ao poder público.

As empresas precisarão ter seguro contra roubos e furtos, contra acidentes e dar licença remunerada para os entregadores em caso de problemas de saúde. Elas ainda serão obrigadas a criar pontos de apoio com banheiro, água, chuveiro, ponto de recarga para celulares e refeitório a cada 3 quilômetros, entre outras medidas.

Em abril de 2019, foram registrados 5,5 milhões de trabalhadores de aplicativo no país, tornando estas empresas as maiores empregadoras do Brasil.

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