Celina Leão sanciona nova lei de previdência da Polícia Civil do DF
Nova lei garante segurança jurídica aos policiais civis do DF ao reunir em um único texto toda as regras da carreira
atualizado
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A governadora Celina Leão (PP) sanciou, nesta terça-feira (28/4) a nova lei que estabelece normas previdenciárias específicas para os servidores da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A cerimônia de sanção foi realizada no Auditório do Complexo da PCDF.
A nova lei consolida todas as regras relacionadas às carreiras da PCDF e dá mais segurança jurídica aos servidores. Entre os pontos previstos na lei estão a aposentadoria especial voluntária sem idade mínima e a ampliação da proteção aos policiais em caso de doenças graves ou acidentes de trabalho.
A governadora destacou que a sanção da lei, proposta pelo Governo do Distrito Federal (GDF), dá mais segurança à todos os servidores da carreira e valoriza os policiais.
“Existe uma insegurança jurídica muito grande de toda a categoria e agora nós ajustamos isso com a sanção dessa lei. Acho que isso é uma demanda muito antiga e é também uma normatização da lei que já falava a lei federal. Fizemos também os ajustes salariais que foram tão importantes para a categoria e finalizamos aqui, eu acho que isso com uma conquista histórica que é realmente cuidar do policial quando ele vai descansar, se aposentar”, destacou Celina.
Câmara Legislativa (CLDF) aprovou por unanimidade, no dia 17 de março, o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Governo do Distrito Federal (GDF).
De autoria do Executivo, o texto afirma que tem por objetivo sanar uma “omissão legislativa que perdurava por mais de quinze anos”, trazendo “segurança jurídica a servidores ativos, inativos e pensionistas”.
A iniciativa é uma resposta direta ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 5.801 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- A nova lei assegura pensão por morte integral, com valor equivalente ao subsídio ou aos proventos do servidor.
- Para os policiais que ingressaram na corporação até 12 de novembro de 2019, a legislação mantém as regras já vigentes, incluindo as mesmas alíquotas de contribuição previdenciária e as atuais faixas de incidência.
- Já para aqueles que ingressaram após essa data, a lei corrige distorções ao limitar a contribuição ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e promove maior equilíbrio entre contribuição e benefício futuro. A medida também permite um planejamento previdenciário mais seguro no longo prazo.
- A PCDF será responsável por atuar nos processos previdenciários, com a preservação da competência da corporação na instrução e análise de aposentadorias e pensões. O objetivo é garantir especialização técnica, mais agilidade nos processos e o fortalecimento da autonomia institucional.
Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)
A nova legislação protege os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e garante destinação exclusiva ao custeio previdenciário, o que reforça a segurança financeira do regime.
A lei também mantém o modelo atual de pagamento no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) para servidores que ingressaram até novembro de 2019, o que garante estabilidade administrativa e a vinculação ao Fundo Constitucional.
Além disso, a PCDF passa a contar com dois assentos permanentes no Conselho de Administração do IPREV/DF, o que amplia a participação da categoria nas decisões previdenciárias e fortalece a representatividade institucional.
A legislação também dá mais transparência ao sistema previdenciário ao estabelecer a segregação de fundos, com contas específicas para servidores que ingressaram após 2019. A medida evita subsídios cruzados e contribui para a sustentabilidade e clareza na gestão dos recursos.
Sindicatos se manifestam
Para o vice-presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do DF(Sindpeo-DF), Waldeck Fachinelli, a sanção da lei impacta diretamente na vida funcional de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
“Trata-se de um grande passo para a nossa carreira e para a nossa instituição, trazendo mais previsibilidade e segurança jurídica para os delegados. É importante ressaltar que também foi sancionado o projeto de lei anterior, no qual conseguimos incluir dispositivos que beneficiam a nossa instituição e os delegados de polícia, criando, inclusive, oportunidades para a captação e utilização de recursos em favor da própria estrutura institucional”, afirmou Waldeck.
Para o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), a sanção do PLC 99/2026 consolida um modelo previdenciário que garante segurança jurídica e proteção aos policiais civis, ativos, aposentados e pensionistas.
“Não era o texto ideal no início, mas a atuação firme do Sinpol-DF, com diálogo e articulação institucional, assegurou que chegássemos a um resultado sem prejuízos à categoria”, ressaltou o presidente do Sinpol-DF, Enoque Venancio de Freitas.
Formatura da Jornada da Mulher Trabalhadora
A governadora Celina Leão também participou, nesta terça-feira (28/4) da formatura do projeto Jornada da Mulher Trabalhadora no Distrito Federal e entregou o certificado de conclusão de cursos gratuitos de qualificação profissional para 400 mulheres moradoras do Gama e Guará (DF).
O programa tem a intenção de incentivar o empreendedorismo feminino. Para apoiar o programa, a governadora Celina Leão anunciou que irá incluir o vale-transporte para as mulheres que façam novos cursos.
“Vocês precisam buscar a autonomia financeira de vocês porque é um passo importante para vocês se estabelecerem”, destacou Celina.
