Casa Militar do DF autoriza uso do nome social por transexuais

A Casa Militar do Distrito Federal, responsável pela segurança do governador e pelos serviços de inteligência, mandou bem. Em uma portaria, publicada na edição desta segunda-feira (27/6) do Diário Oficial, autorizou o uso do nome social de travestis e transexuais em seus sistemas de informação, cadastros, programas, fichas, prontuários. Esses documentos “deverão conter o nome social em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos”.

O nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica. Segundo a portaria, todos os órgãos da Casa Militar do DF deverão adotar a nova regra. O documento também veda o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para se referir a transgêneros.

Enquanto no DF a Casa Militar marcha em direção à igualdade, no Congresso Nacional, 29 deputados de 10 partidos (DEM, PRB, PR, PSC, PSDB, PHS, PTN, PSB, PV e PROS) protocolaram um Pedido de Decreto Legislativo (PDC) para sustar ato do Executivo que reconhece os nomes sociais de transexuais e travestis no serviço público.

Em abril, a presidente afastada Dilma Rousseff (PT) apresentou um decreto em que autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos da administração pública direta e indireta.