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Solução inédita às terras desapropriadas em comum do DF é alcançada

Terracap assina primeira Petição Conjunta do Grupo RTC (Regularização de Terras em Comum)

atualizado 27/05/2022 18:35

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) assinou, no dia 27 de maio, a primeira Petição Conjunta do Grupo RTC (Regularização de Terras em Comum), que traz solução inédita acerca da regularização das terras desapropriadas em comum no Distrito Federal. Por meio de uma demarcação e divisão amigáveis quanto aos limites de cada propriedade, atualmente indivisa, será resolvido o condomínio de titularidades da Fazenda Barreiro, localizada na região administrativa de Brazlândia. A terra pertence à Terracap e conjuntamente a outros oito coproprietários. O acordo permitirá a regularização, de uma só vez, de 1.866 hectares.
Assinatura da primeira Petição Conjunta do Grupo RTC

 

A construção de Brasília, há mais de seis décadas, só foi possível com a desapropriação das fazendas que ocupavam à época o Planalto Central. Dos 5,8 mi km² que compõem todo o território do Distrito Federal, cerca de 9% são Terras em Comum, ou seja, foram desapropriadas parcialmente e sem memorial descritivo na época, e, assim, não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares.

De acordo com o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim, tratam-se de áreas em que a Terracap é dona da terra, mas junto com ela, há vários outros coproprietários. “Estamos falando de 60.783 ha em várias partes do Distrito Federal”, explica o diretor.

Soma-se a isso a ausência de precisão, à época, nos procedimentos adotados pelo ente desapropriante e nos cadastros imobiliários, quanto às características, limites e confrontações desses imóveis e das porções desapropriadas, trazendo diversas dificuldades e demandas judiciais com relação à gestão das terras no Distrito Federal.

A iniciativa vem como atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 018/2006 firmado entre a Terracap e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) ainda no ano de 2006, com o objetivo de “assumir compromissos e ajustar condutas concernentes à regularização das questões socioambientais e afins envolvidas na situação das Terras Públicas Rurais do Distrito Federal”. Uma das obrigações da Terracap foi “adotar as medidas necessárias para a regularização da situação das terras rurais de sua propriedade que tenham sido desapropriadas em comum”.

Para solucionar esse antigo problema, a Terracap criou um grupo de trabalho institucional com o objetivo específico de regularizar as terras desapropriadas em comum “a nível de solo”, ou seja, considerando as titularidades existentes sobre o imóvel rural, independentemente das ocupações ali localizadas, as quais não têm título.

A Fazenda Barreiro é o projeto piloto do grupo. Dos 385,65 alqueires da área (1.866 hectares), cerca de 87,61 (424 ha) ou 23% cabiam a particulares. Foi feito o georreferenciamento da fazenda e, em conjunto e amigavelmente, decidido sobre a demarcação da área.

Fazenda Barreiro, localizada na Região Administrativa de Brazlândia

Equipe da Terracap promoveu visitas de campo no local e implantou marcos em pontos limítrofes do imóvel, para o Memorial Descritivo Externo e a planta externa georreferenciada. Após o trabalho, os coproprietários deram anuência aos limites internos e externos da terra, com a elaboração, pela Terracap, dos memoriais descritivos.

“As modernas técnicas de descrição e georreferenciamento atuais não existiam à época. Daqui a 20 anos esse tipo de controvérsia não será mais enfrentado nas terras rurais. Hoje, o georreferenciamento apresenta exatidão de dados”, explica o diretor.

Após homologado, pelo Judiciário, o acordo constante da Petição Conjunta, será feito o registro da sentença nos cartórios imobiliários, gerando a separação formal das propriedades, o que permitirá à Terracap dar destinação às terras conforme o planejamento estratégico da empresa pública, e aos atuais coproprietários o exercício pleno do direito.

Marcos Resende, da Sociedade Teosófica no Brasil, que comprou, ainda na década dos anos 1980, direitos de herança (142,8 hectares) da Fazenda Barreiro – dos remanescentes da área não-desapropriada –, aborda a importância da iniciativa. “Reconhecemos que a divisão amigável é uma solução benéfica para todos, na medida em que a própria Terracap poderá, por exemplo, conceder direitos de uso real nas áreas definidas como dela, bem como o particular passa a ter uma segurança jurídica muito maior para construir, explorar, sem a insegurança de uma área que não está claramente definida como sua”, relata.

Resende torce para que a solução se estenda “a todas as áreas desapropriadas em comum do DF, uma vez que a regularização fundiária é tão necessária para todos”.