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Programa Igreja Legal: templos religiosos em paz

Lançado em 2019, iniciativa do GDF e da Terracap viabiliza a regularização de terrenos ocupados por entidades em todo o DF

atualizado 24/06/2022 11:25

Centenas de entidades religiosas de diversos cultos do DF conquistaram, recentemente, o direito de praticar as atividades de caráter religioso e social em paz. A afirmativa pode ser clichê, mas passa de mil o número de templos na capital federal que ocupam terrenos públicos e, por isso, não possuem a escritura pública dos imóveis. Em 2019, o GDF e a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lançaram o Programa Igreja Legal, com uma série de iniciativas para facilitar a regularização fundiária dos templos ou entidades de assistência social instaladas até 22 de dezembro de 2016 – incluindo a possibilidade do pagamento gratuito da concessão de uso mediante a chamada moeda social.

Na última segunda-feira, 20 de junho, mais 25 entidades receberam a escritura dos imóveis. A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti e contemplou as religiões católica, evangélica, espírita e de matriz africana.

“Nós vivemos em um momento privilegiado, de paz, onde qualquer um pode professar sua religião, o seu credo, com tranquilidade, sem o medo de um trator passar por cima, que era o que acontecia no passado”, afirmou o governador Ibaneis Rocha.

Governador Ibaneis entrega escritura
Desde 2019, a Terracap aprovou a regularização de 248 imóveis ocupados por igrejas e entidades assistenciais

O discurso do chefe do Executivo local alcança o sentimento daqueles que receberam a escritura na ocasião. A líder do Centro Espírita Caboclo Serra Negra, Mãe Terezinha Pereira de Jesus, citou a segurança jurídica que o documento traz. “Estamos há 30 anos funcionando no mesmo lugar, no Guará, até então com uma grande insegurança de saber se vamos estar lá amanhã ou não”, conta. Ela explica que o trabalho feito pelo centro espírita é evidenciado na comunidade, seja no acolhimento espiritual seja no social. “Jamais poderíamos deixar de fazê-lo. Essa escritura nos deu total segurança para continuar o atual trabalho e criar outros.”  

Após o lançamento do programa Igreja Legal e de necessárias alterações na legislação vigente, desde 2019, a Terracap aprovou a regularização de 248 imóveis ocupados por igrejas e entidades assistenciais.

“O que faltava era essa regulamentação legislativa para avançar. Com isso, estamos gradativamente entregando escrituras. Entregamos hoje 25, e temos mais 34 prontas em cartório para entregar”, apontou o presidente da Terracap, Izidio Santos.  

São três as possibilidades para a regularização dos terrenos: Aquisição direta por escritura de compra e venda, com parcelamento sem juros; Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), pagando 0,15% ao mês, com direito de compra a qualquer momento; ou Concessão de Direito Real de Uso com pagamento em moeda social, com direito de compra a qualquer momento.

A CDRU por meio de pagamento mensal, por exemplo, obteve redução de 50% na taxa a ser paga à Terracap. Decreto editado ainda em 2019 determinou que a cobrança passasse do percentual de 0,30% para 0,15% sobre o valor do imóvel. Ou seja, um terreno onde funciona uma igreja no valor de R$ 500 mil, cuja a taxa seria de R$ 1,5 mil por mês, passou a ficar em R$ 750, que é o equivalente a 0,15% sobre o total do preço de avaliação calculado pela Terracap.

O marco temporal para fins de regularização também foi alterado em 10 anos, seguindo a lei federal nº 13.465, de 2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana em todo o território brasileiro. Antes, somente igrejas e entidades instaladas até 31 de dezembro de 2006 podiam dar entrada no pedido de regularização. Agora, os templos instalados até 22 de dezembro de 2016 passaram a ter o mesmo direto.

Outra possibilidade prevista em lei é a moeda social como uma forma de as entidades religiosas ou de assistência social regularizarem os espaços. Essas instituições podem prestar, de forma contínua, serviços gratuitos a diversos grupos vulneráveis em troca da concessão de uso do imóvel. Assim, será gratuita a CDRU se a entidade comprovar que presta serviços para pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social; alunos de instituições públicas de ensino; pessoas encaminhadas por organizações da sociedade civil, e entidades de assistência social, especialmente idosos e pessoas com deficiência, entre outros.  

Para a modalidade de concessão mediante retribuição em moeda social, a entidade deve apresentar, após a assinatura da escritura pública de concessão, plano de trabalho bienal com a programação de atividades educacionais, culturais, desportivas, de saúde pública, de ações sociais, recreativas, de lazer ou de conveniência social a serem promovidas aos grupos indicados.  

A primeira escritura gratuita, com pagamento em moeda social, homologada na história da Terracap foi para o Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, localizado em Sobradinho. Lá, são atendidos mais de 70 idosos em situação de vulnerabilidade social extrema. Com a CDRU, a entidade pode permanecer legalmente no terreno por um período de 30 anos, renováveis por iguais períodos.  

Outros exemplos de regularização histórica a partir do Programa Igreja Legal são o imóvel destinado à Catedral Militar Rainha da Paz – erguida no gramado central do Eixo Monumental, assim como o Templo Espiritualista Umbandista é Tempo de Unir (Teutu), que funciona no Guará II. Essa última foi a primeira entidade religiosa de matriz africana a receber a escritura do governo, o que ocorreu no começo de 2020.

Mãos de idosa tricotando
A CDRU será gratuita se a entidade comprovar que presta serviços de assistência social para idosos, por exemplo

Oficinas  

O processo de regularização das entidades religiosas foi tema tratado em oficina, promovida no início de junho, pela Terracap, com o apoio de outros órgãos de governo, com a primeira edição especificamente para templos de matriz africana.  

Na ocasião, o Pai Aurélio de Odé relatou a importância da iniciativa. Após quase de três décadas, a entidade Ilê Odé Axé Opô Inle poderá dar entrada no pedido de regularização da sede do templo, localizado em Planaltina. “Diante de tantos casos de intolerância religiosa, com pessoas que invadem terreiros, buscamos segurança ao terreno que ocupamos, que é um local sagrado, e respeito às nossas tradições, que são milenares”, ressaltou.

Terracap recebe entidades de matriz africana
Ainda no início do mês, Terracap recebeu entidades de matriz africana

Aos presentes foi explicado que o processo de regularização, necessariamente, inicia na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). A pasta recebe a documentação da entidade, instrui processo, faz vistoria e emite a certidão de viabilidade urbanística. Só após isso, o processo é enviado à Terracap para aprovação e emissão da escritura pública de regularização.

Auditório da Terracap
Oficinas de Regularização ajudarão as igrejas e templos a alcançarem a merecida segurança jurídica

 

De acordo com o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, este projeto das Oficinas de Regularização ajudará as igrejas e templos a alcançarem a merecida segurança jurídica, que é um dos pilares da atual gestão. “O evento foi um sucesso, e será ministrado para os diversos segmentos, respeitando as peculiaridades de cada religião”, antecipou.  

No próximo dia 28, das 9h às 12h, o encontro será promovido para as igrejas evangélicas, no auditório da Terracap.