LGPD e LAI precisam dialogar mais entre si, apontam especialistas

Hoje, as pessoas estão acostumadas a fornecer dados pessoais em diversos lugares, como bancos, lojas e sites de compra on-line. Por meio dessas relações de confiança, as informações podem ser usadas para variadas finalidades, até por serviços indesejados. Por isso, é importante que as instituições estejam engajadas em assegurar a proteção de dados pessoais, por meio de medidas técnicas e administrativas aptas a protegê-los.

Durante os últimos anos, o Brasil avançou em direção a esses direitos com dispositivos encontrados na Constituição Federal, como o Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Lei de Acesso à Informação, Lei do Cadastro Positivo e Marco Civil da Internet. E, para reforçar as medidas de proteção, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi instituída em 14 de agosto de 2018 (Lei n. 13.709/2018).

A relação entre acesso à informação e proteção de dados foi tema do Metrópoles Talks realizado nesta terça-feira (20/10) em parceria com a Prefeitura de São Paulo e a São Paulo Negócios. O “São Paulo Transparência” aconteceu no espaço de eventos do Hotel Fasano, com mediação da jornalista Valéria Luizetti e transmissão ao vivo pelo canal do Metrópoles no YouTube.

Comandado pelos especialistas Daniel Falcão, Marcus Marins e Maria Vitória, o primeiro painel, “LGPD e LAI: diálogos e interconexões”, colocou em discussão a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Os profissionais destacaram como as duas legislações contribuem para ampliar a transparência e, ao mesmo tempo, garantir a proteção de dados pessoais.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Lei entrou em vigor em 2020 e, desde então, empresas e organizações que tratam dados pessoais como meio para obterem lucro passaram a serem obrigadas a se adequarem aos critérios básicos exigidos pela Lei.

Assista ou reveja:

LGPD e LAI

Daniel Falcão, Controlador-geral do Município de São Paulo, iniciou a conversa reforçando o papel da Lei de Acesso à Informação (LAI) dentro da prefeitura de SP, que é garantir o máximo de segurança possível dos dados.

“Temos a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (Prodam) que, com a LGPD, fez um arcabouço jurídico para que começasse a funcionar. A partir daí, criou-se a proteção de dados para explicar as políticas que fazem tudo acontecer, como manuais, diálogo com secretarias, especialmente com a Educação e Saúde”, explicou.

Ainda segundo o executivo, no meio de 2026, houve também uma descentralização do encarregado – é a pessoa que atua como canal de comunicação entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). “Para isso, investimos em cursos e workshops para implementação adequada”, complementou.

Marcus Marins, encarregado pela Proteção de Dados (DPO) da PRODAM-SP trabalha com privacidade desde 2018 e coordenou esse processo de descentralização do setor. “Notei essa necessidade após conversar com outras cidades, como o Rio de Janeiro. Diante disso, o foco foi em conscientização e capacitação. Isso gerou 50 treinamentos para a administração pública, sendo 12 somente na Educação”, revelou.

Em paralelo a essa capacitação, a auditoria transformou a parte subjetiva da LGPD em algo verdadeiramente operacional, afirmou Marins.

Porém, um desafio ainda permanece o mesmo: o diálogo entre as leis LAI e LGPD.

“Acredito que o contexto das duas não é de dicotomia, mas, sim, de uma boa conversa. A cada pedido de acesso à informação, é necessária uma análise contextual”, reiterou. “Inclusive, quanto à transparência, temos dados abertos na Prodan, que conseguiu nota máxima no índice avaliativo sobre o fornecimento de dados”, enfatizou.

Para a colunista da “Transparência Pública”, na Folha de S. Paulo,  Maria Vitória, é importante cobrar do poder público e de quem tem vontade de fazer as leis de verdade acontecerem.

“Quase dois terços dos deferimentos que a controladoria dá na segunda instância é  por falta de resposta do órgão. Nesse sentido, precisamos avançar para que, na primeira instância, o cidadão já tenha a resposta que deseja”, reiterou.

A fim de complementar o trabalho desenvolvido, Falcão assegurou que a controladoria “fica em cima” e mede a cada seis meses todo o processo de trabalho.

“Dentro desse cenário, ainda temos um sistema de punição. Aquele órgão com nota baixa no índice de governança vai ter um bônus menor em relação ao anual que é dado. Então, é simples: cobramos, medimos, e, se não conseguiu melhorar, vai ter um bônus menor”, explicou.

De acordo com ele, também existe o método “Road show”. “Na prática, trata-se de uma visita técnica, que, a partir da identificação de índices de governança baixo, é feita nas prefeituras com o intuito de elevar o índice de governança baixo, sugerindo o que precisa melhorado e destacando o que tem dado certo”, reforçou.

Na visão de Marcus Marins, apesar dos grandes feitos quanto às leis, ainda há uma faceta pouco explorada: a do dado pessoal. “Após os processos de mapeamento de dados pessoais, o que de fato está sendo feito com eles?”, questionou.

“A LAI permite que o cidadão veja o estado, e a LGPD faz com que o estado veja o cidadão.”

Marcus Marins, encarregado pela Proteção de Dados (DPO) da PRODAM-SP

Vitória ainda explanou sobre um desconhecimento que ainda é grande. “O cidadão não tem que responder para que finalidade ele quer o dado. As ferramentas já precisam o direcionar corretamente até a informação correta”, pontuou.

“Nesse contexto, temos, hoje, um problema de ‘salada teórica’ quando se juntam a LAI e a LGPD. A LGPD ainda tem conceito de finalidade, segundo o estado, o que leva o cidadão a ter de se explicar, quando solicita dados. Porém, ele não precisa se explicar”, enfatiza.

Marcus Marins destacou um outro desafio atual quanto às leis.

“Temos um desafio do que já está pronto. Os sistemas de IA são feitos em ambientes sem tanta regulação. Mas, eles precisam ser alvo de atualizações eficientes. Por isso, é de fundamental importância pensar antes de começar a desenvolvê-los”, afirmou.

Na visão de Marins, utilizar as IAs é excelente, mas ela deve preencher requisitos mínimos para não devolver ao cidadão relatórios gigantes, sem resposta efetiva.

Expectativa para o futuro

Na análise de Daniel Falcão, todos os dias são destinados à luta pela transparência na Controladoria. “Os desafios são compreendidos pela gestão. Por isso, temos trabalhado muito na prevenção de danos”, destacou.

“Nossos medidores de eficiência denotam que o cidadão está conseguindo fazer o básico muito bem, ao solicitar dados. Agora, nosso papel é exigir ainda mais dos órgãos, reformulando nossas políticas para gerar ainda mais adequação. Então a ideia é investigar, punir e prevenir”, assegurou.

Para Marins, o desejo é de que o encarregado receba mais atenção, sendo valorizado, para que não haja mais embate na conversa entre as duas leis. “Outro desejo também é que haja incorporação de transparência no tratamento de dado pessoal”, apontou.

Para finalizar, Maria Vitória expôs o desejo dela de que as leis de LAI e LGPD funcionem mais corretamente em estados e municípios e siga o exemplo do funcionamento pleno que acontece no âmbito do governado federal”, concretizou.