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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) terminou a última legislatura (2019-2022) com balanço positivo. Para se ter uma ideia, foram apreciados e aprovados pelos deputados distritais 1067 projetos de lei ordinária – o resultado é 37% maior que o do período anterior (2015-2018), com 778 projetos. Além disso, o trabalho da Casa foi marcado por projetos que impactaram diretamente a vida da população, principalmente as parcelas mais vulneráveis, e pelo compromisso com questões ligadas à pandemia.
Por meio do Novo Portal da Transparência, lançado em 2020, o acesso à informações sobre a atuação dos parlamentares ficou mais fácil e intuitivo. O site tem acesso livre a informações como valores de verbas indenizatórias, recursos humanos, contratos e licitações.
Para conhecer alguns dos principais projetos que fazem a diferença no dia a dia da população, que são fruto do trabalho promovido pela Câmara Legislativa do DF:
- Aplicativo “AGORA É LEI”
Lançado em maio de 2022, o aplicativo reúne toda a legislação aprovada pelo Legislativo local desde a implantação. Nele, é possível que o cidadão pesquise com facilidade as leis do Distrito Federal. Toda a legislação que está disponível foi aprovada pelos distritais e, depois, sancionada pelo governador ou promulgada pela própria CLDF.
A ferramenta pode ser baixada nos smartphones com sistemas IOS ou Android, gratuitamente. Basta procurar por “Agora é Lei – DF”. As leis podem ser consultadas por autoria ou por tema. Também é possível pesquisar por data e número da lei. Caso o cidadão desconheça esses detalhes, poderá digitar uma palavra ou expressão e obter a informação desejada.
Ao disponibilizar o aplicativo, a CLDF reforça a importância da participação popular e da transparência dos trabalhos.
- TV Câmara Distrital
Lançada em outubro de 2021, é transmitida 24 horas, de segunda à domingo, no canal aberto 9.3, canal Net 11 e canal Vivo 9. Você também pode assistir à programação por meio do canal do YouTube.
São apresentados programas com assuntos legislativos, jornalísticos, educativos, socioculturais e científicos, além de campanhas institucionais e de utilidade pública.
A estreia da TV Câmara Distrital significou um marco para o DF por permitir, pela primeira vez, a veiculação dos trabalhos da Casa em TV aberta, ao alcance de toda a população. É um serviço essencial para dar transparência às ações legislativas, bem como constituir registros em arquivos da história da cidade.
- Painel Eletrônico de Votações
A Câmara Legislativa do Distrito Federal inaugurou em fevereiro de 2020 um painel eletrônico para ampliar a transparência e a agilidade do trabalho legislativo. São dois telões de 240 polegadas e um terceiro de 147 polegadas em frente à mesa que conduz as sessões plenárias.
O painel eletrônico do Plenário possui diversas funcionalidades, com destaque para o registro dos votos e das presenças e ausências dos parlamentares. Além de mostrar as proposições em pauta e o tempo de fala dos oradores. As duas telas maiores trazem a transmissão ao vivo da sessão plenária feita pela TV Câmara Distrital.
A iniciativa torna a sessão mais didática, interativa e transparente. E da galeria do Plenário também ficou mais fácil para a população acompanhar o fluxo de informações de uma sessão plenária.
- Leis que asseguram Cartão Prato Cheio, Cartão Gás, Cartão Creche e Cartão Material Escolar
Com a aprovação dos textos na CLDF, os programas Cartão Prato Cheio e Cartão Gás se tornaram políticas permanentes de Estado, com força de lei. Destinados a beneficiar pessoas que são inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), eles foram criados principalmente para amparar famílias de baixa renda que passaram por dificuldades durante a pandemia.
O Cartão Prato Cheio concede crédito para as famílias em situação de vulnerabilidade social comprarem alimentos no comércio local. De acordo com a CLDF, são mais de 80 mil famílias beneficiadas.
Já o programa Cartão Gás tem mais de 70 mil famílias beneficiadas.
Foi aprovado na CLDF, em 2019, o Programa do Cartão Material Escolar para alunos da rede pública de baixa renda, que garante crédito para que os estudantes possam adquirir livremente o material escolar em papelarias credenciadas junto ao governo.
A CLDF também aprovou, em 2021, o Programa de Benefício Educacional-Social, denominado Cartão Creche. São quase 5 mil beneficiários.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
Durante a última legislatura, foi aprovada lei que instituiu a criação da Secretaria da Pessoa com Deficiência (SEPD), o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Cartão de Identificação para Pessoas com Deficiência.
A secretaria tem como missão a articulação e a coordenação da implementação de políticas públicas que visam à inclusão e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, consolidou vários direitos numa única legislação. A lei tem o objetivo de dar diretrizes normativas para garantir, viabilizar e defender o desempenho de todos os direitos garantidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
Já o Cartão de Identificação para Pessoas com Deficiência visa a diminuir a burocracia e garantir o acesso a benefícios econômicos e sociais às pessoas que apresentam algum tipo de deficiência.
- Regularização de Terras Rurais
Mais conhecida como Lei Professor Aníbal, a emenda substitutiva ao Projeto de Lei n° 1454/2020, convertido na Lei n° 6740/2020, trata da regularização fundiária das terras rurais. Ela trouxe mais segurança jurídica aos produtores da capital federal, possibilitando que adquiram a titulação das propriedades.
A nova legislação trouxe um marco histórico para o DF, principalmente porque, desde a origem, a situação fundiária rural da capital do país é peculiar em relação às outras unidades da Federação.
Sabendo da qualidade dos produtos rurais do DF, com a regularização, o produtor pode competir com outros estados em condições equivalentes.
- Castração gratuita para cães e gatos
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.357/2020, que cria a Política de Castração de Cães e Gatos. A CLDF entende que a sanidade e o controle populacional de animais domésticos são de extrema importância, contribuindo de maneira decisiva para a saúde pública e a prevenção de violações aos direitos dos animais.
De acordo com o projeto, de cada etapa do programa de castração gratuita de cães e gatos promovida pelos órgãos e entidades do DF, 25% são para atendimento de animais vítimas de maus-tratos, 25% para atendimento de grandes plantéis e 50% para os demais interessados com renda familiar compatível com o programa na forma do regulamento.
- Lei de Proteção aos Animais
Manter animais presos em correntes ou similares, que afetam a saúde, o bem-estar e a mobilidade deles é proibido no DF.
A medida foi estabelecida pela Lei nº 6.787/2021. Essa prática já era considerada maus-tratos pela Lei Distrital nº 6142/2018, e passou a ser proibida na capital federal.
- Desconto maior no IPVA e IPTU
Em dezembro de 2021, a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 2.333/21, que altera as normas que regulam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A proposta amplia o desconto, de 5% para 10%, aos contribuintes que efetuarem o pagamento do valor integral dos impostos até a data de vencimento da cota única. A proposição legislativa tinha a finalidade de permitir a continuidade do conjunto de medidas adotadas durante a pandemia.
- Distribuição gratuita de absorventes em escolas e UBS
Foi sancionada, em 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 6.779, que prevê a distribuição gratuita de absorventes em escolas e em Unidades Básicas de Saúde (UBS) para mulheres em situação de vulnerabilidade e estudantes da rede pública no Distrito Federal.
A lei garante cuidados básicos decorrentes da menstruação, disponibilizando insumos de higiene e absorventes higiênicos nas UBS e em escolas de anos finais do Ensino Fundamental e de Ensino Médio da rede pública.
- Defesa dos trabalhadores terceirizados
Outro segmento que teve atenção e acompanhamento para melhoria dos direitos das categorias foi o dos vigilantes e o das merendeiras e merendeiros. A Lei Distrital nº 4.794 estabelece o aproveitamento dos trabalhadores nos postos de trabalho quando há substituição de uma prestadora de serviço por outra, mediante nova licitação.
Já a Lei nº 7.068 (específica para merendeiros e merendeiras), proíbe a gestão da alimentação escolar por empresas ou entidades privadas com ou sem fins lucrativos.
- Espaço para atendimento de Síndrome de Down
Em 2022, foi inaugurado o Centro de Referência Interdisciplinar em Síndrome de Down (CrisDown), com capacidade para atender cerca de 2 mil pacientes. A reforma nas instalações foi executada com recursos provenientes de emenda parlamentar.
O serviço funciona próximo à entrada principal do Hospital Regional da Asa Norte (Hran), onde ficava a antiga creche do hospital, e o atendimento abrange pessoas em todos os ciclos de vida.
- CPI do Feminicídio
Após união de todos os parlamentares para a assinatura da CPI do Feminicídio, a comissão trabalhou para entender as características da violência de gênero no DF, analisar os inquéritos e ouvir as famílias devastadas pela perda, vítimas, agressores e profissionais que atuam na ponta.
O resultado foi a aprovação do Pacto pela Vida de Todas as Mulheres, conjunto de leis e de recomendações para que o Poder Público priorize a prevenção da violência e garanta a segurança das mulheres.
Em 2021, foram apresentadas mais de 80 recomendações entre projetos de lei e propostas de melhorias como estruturação da rede de serviços, criação e ampliação de benefícios socioassistenciais, monitoramento eficaz das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), entre outras.
Mais ações da legislatura 2019-2022 que valem a pena conhecer:
- Programa Jovem Candango (Lei nº 5216/2013)
- Criação de cursinhos preparatórios gratuitos: institui uma política pública para criar um mecanismo de preparação e aprovação em processos seletivos, Enem e vestibulares, principalmente de alunos oriundos das escolas públicas.
- Lei nº 6.713/2020: institui no Distrito Federal o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- Escola Parque da Natureza e Esporte: projeto transformou um clube abandonado no Núcleo Bandeirante em um espaço de prática de esportes.
- Lei nº 6.355/2019: obriga o ensino das Manobras de Heimlich (manobras de desengasgo) no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada.
- Lei nº 6.615/2020: dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU).
- Lei n° 6.379/2019 (Remédio para Todos): garante a retirada de medicamentos, fraldas, seringas e até fitas de glicemia nas farmácias privadas quando não tiver na rede pública.
- Lei nº 6.298/2019: institui o Selo Empresa Boa Pagadora no Distrito Federal.
- Homeschooling no Distrito Federal: lei que possibilita a implementação real da educação familiar (homeschooling).
- Lei nº 6.364/2019 (Preservação e Proteção ao Cerrado)
- Lei n° 2.256/2021: substitui a imagem de um idoso curvado e de bengala para a de uma pessoa ereta com a sinalização 60+.
- Lei nº 6.323/2020: garante aluguel social para mulheres vítimas de violência no DF.
- Mais de 25 milhões em emendas parlamentares foram destinadas para as escolas públicas do DF.
- Lei nº 6.842/2021 (Colar de girassol): institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
- Lei n° 2881/2022: saúde 24h em todas as RAs do DF.
- Investimento de R$ 70 milhões em emendas parlamentares que foram direcionadas à Infraestrutura, Educação, Esporte, Saúde, Cultura e Agricultura.
- Lei nº 6.909/2021: institui no Distrito Federal o Programa Distrital Jovem Empreendedor Rural.
- Projeto de Lei nº 2.682/2022: estabelece direitos e deveres do consumidor dos serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) em todo o território do Distrito Federal.
- Lei nº 2206/2021: projeto cria programa de proteção para órfãos da Covid-19.
- Programa Centro de Parto Normal (CPN): cria centros de parto normal em todas as sete regiões de saúde do DF.
- Nova Lei das Feiras e apoio aos quiosqueiros
- Lei nº 6.488/2020: todos os candidatos que atingirem nota de aprovação podem ser nomeados, durante a validade do concurso.
- Lei nº 6.810/2021: síndicos de condomínios são obrigados a denunciar casos de maus-tratos a animais.
- Lei nº 6.612/2020: promove maior bem-estar para cães e gatos que vivem nas ruas e recebem cuidados da comunidade.
- Proposta para oferecer auxílio financeiro no valor de R$ 600,00 para jovens em vulnerabilidade
- Projeto para retomar o Bolsa Universitária
- Lei nº 6.678/2020: obrigatoriedade de concessão da utilização das capelas dos cemitérios do Distrito Federal para realização de velórios de membros de famílias em situação de vulnerabilidade social.
- Lei nº 6.633/2020: institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia do Candango, em homenagem aos construtores e pioneiros da capital.
- Lei nº 6.738: hospitais do DF terão leitos adaptados para pessoas com deficiências.
- Lei nº 6305/2019: disciplina o horário e cria sistema para usuários bloquearem ligações de telemarketing no DF.
- Criação da Comissão Especial da Vacina
- Inauguração das Repúblicas LGBT+
- Lei nº 6.724/2020: dispõe sobre a entrega de medicamento da Farmácia de Alto Custo em casa.
- Lei nº 6.343/2019: dispõe sobre cirurgia metabólica.
- Lei nº 6.556/2020: cria o programa A Mulher na Política.
- Lei nº 7.125/2022: criação de campanhas em escolas públicas e privadas para estimular a adoção de animais abandonados.
- Lei nº 6.687/2020: institui o serviço itinerante de coleta de sangue no Distrito Federal.
- Lei nº 6.759/2020: institui a educação domiciliar no Distrito Federal.
- Lei n° 7.132/2022: meia-entrada para profissionais de saúde, das redes privadas e públicas, incluindo os aposentados, para cinemas e eventos – artísticos, culturais e desportivos – promovidos no DF.
- Lei n° 6.667/2020: cria o auxílio Bolsa Estágio para estudantes de cursos de formação profissional na saúde, para atuar nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF).
- Projeto de Lei nº 1.265/2020 – institui a política distrital para prevenção, tratamento e apoio às pessoas com doença de Alzheimer e outras demências, aos familiares e aos cuidadores.
- Lei nº 6.685/2020 – que altera a Lei nº 5.270/2013: estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para a implantação da Política Distrital de Primeiro Emprego para jovens.
- Projeto de Lei nº 399/2019: projeto Sandbox DF ou Banco de Testes Regulatórios.
- Lei nº 7.003/2021: programa Mamãe na Escola prevê a reserva de salas de apoio à amamentação em escolas e creches públicas do Distrito Federal.
- Lei nº 6.282/2019: ônibus exclusivo para mulheres no BRT.
- Lei nº 6.708/2020 (Lei das Assinaturas eletrônicas): permite a utilização de assinaturas eletrônicas nos projetos de iniciativa popular.
- Lei nº 6.816/2021: institui o Programa Mães de Brasília e tem como objetivo proteger a saúde da gestante em situação de vulnerabilidade social e do recém-nascido no Distrito Federal.
- Lei n° 6.878/2021: institui o Programa Inter Ciências Brasília, que tem como objetivo incentivar e fomentar a pesquisa científica, custeando passagens e hospedagem para que alunos da rede pública de ensino possam participar de eventos como feiras e congressos nacionais e internacionais.
- Lei nº 7.047/2022: operadoras de internet devem informar ao usuário a velocidade dos serviços prestados.
- Lei nº 6.941/2021 (Nota Legal Solidária): permite que créditos fiscais do programa Nota Legal sejam transferidos para entidades beneficentes sem fins lucrativos.
- Lei nº 7.140/2022: passageiros de ônibus têm direito de desembarque livre após as 21h no DF.
- Lei nº 6.389/2019: determina prazo máximo de 30 dias para realização de exames de câncer.
- Lei nº 6.475/2020: proíbe a oferta de embutidos na merenda das escolas públicas do DF.
- Lei nº 6.647/2020: proíbe os estampidos dos fogos de artifício.
- Lei nº 7.066/2022: regulamenta a profissão de trabalhador manual no âmbito do Distrito Federal.
- Lei nº 7.127/2022: cria Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas.
- Lei nº 6.660/2020: proíbe a conferência de mercadorias pelos supermercados após o pagamento.
- Lei n° 6.617/2020: institui a Política Distrital do Cooperativismo.
