Google barra aplicativo das Loterias de SP e caso vai parar na Justiça

A SP Loterias, concessionária dos serviços lotéricos do Estado de São Paulo, está travando uma batalha judicial com o Google para conseguir disponibilizar o seu aplicativo ao público.

O impasse começou em junho, às vésperas do início da operação, e já gerou uma ação, três agravos de instrumento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), um recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e uma liminar que durou 13 dias.

O contrato de concessão foi assinado em janeiro desse ano e tem prazo de 15 anos. Segundo os autos, o Estado já recebeu R$ 563,5 milhões em outorga fixa, valor destinado à construção de dois hospitais, em Birigui e Itapetininga. Além disso, a empresa deve repassar 35% da receita operacional bruta a programas de assistência social. A operação estava prevista para começar em 1º de julho de 2026.

O edital exige que a empresa ofereça aplicativo para celular. A concessionária argumenta que a Play Store – a loja oficial de aplicativos do Google – é o caminho padrão de instalação nos aparelhos Android. Por isso, sem a loja, o serviço “simplesmente não alcança a parcela majoritária” dos usuários, argumenta a SP Loterias.

Entre no canal de WhatsApp do Metrópoles

Em manifestação anexada ao processo, o Google diz que não avaliou a legalidade da atividade. Segundo a empresa, a decisão apenas aplica as políticas globais da plataforma. Para o Brasil, essas regras admitem aplicativos de loterias operadas em âmbito nacional pela Caixa Econômica Federal. Para apostas de quota fixa, exigem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a SP Loterias, a exigência é ilegal e discriminatória, porque favorece a loteria federal, sua concorrente. Argumenta ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência dos Estados para explorar loterias.

A coluna entrou em contato com o escritório responsável pela defesa da SP Loterias e com o Google. O espaço segue aberto para manifestação.

Idas e vindas

A ação foi protocolada em 22 de junho, em uma Vara da Fazenda Pública da capital. No dia seguinte, o juiz Antonio Augusto Galvão de França mandou o processo para a Justiça Federal, por entender que a discussão envolvia exigências de órgãos da União.

O processo foi distribuído à 11ª Vara Cível Federal em 25 de junho. Em 6 de julho, a União informou não ter interesse na causa, entendendo que a empresa atua com base em autorização estadual, sem relação com as autorizações federais.

Em julho, o desembargador Antonio Morimoto Junior, do TRF-3, concedeu uma liminar determinando que o Google liberasse o aplicativo em 24 horas, sob multa diária de R$ 50 mil. Em 14 de julho, no entanto, a decisão foi revogada, após reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para julgar o caso. O processo voltou à Justiça Estadual.

Diante disso, o magistrado paulista negou a liminar e quis ouvir o Google e a Fazenda estadual antes de decidir. Em 15 de setembro, a Fazenda do Estado entrou na ação como assistente da concessionária, já que o contrato de concessão prevê contrapartidas sociais vinculadas à arrecadação da exploração do serviço.

Por meio de ofício assinado pelo Secretário de Parcerias em Investimentos, Rafael Benini, o governo paulista alegou que medida trará prejuízos, com o argumento de que a indisponibilidade do aplicativo prejudica a arrecadação da concessionária e a receita da outorga variável devida aos cofres públicos.

A Justiça negou novamente a liminar, sob o argumento de que, “a priori”, prevalecem a autonomia privada e a livre iniciativa das plataformas.

O que diz o Governo de São Paulo

Em nota, o Governo de São Paulo afirmou que o processo judicial relacionado à disponibilização do aplicativo nas plataformas digitais é conduzido exclusivamente pela concessionária responsável pela operação das Loterias Paulistas, sem participação do Estado de São Paulo.

“A concessão integra o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado e tem como objetivo ampliar os recursos destinados a políticas públicas. O contrato prevê mais de R$ 560 milhões em outorga fixa, os quais já foram destinados à construção de dois hospitais estaduais, em Birigui e Itapetininga, além de receitas variáveis ao longo dos 15 anos de vigência”, completou a gestão municipal.