Outro escândalo; outra advogada casada com outro agente público

No dia 12 de maio, o Governo Federal lançou o Pacote Contra o Crime Organizado: uma promessa em ano eleitoral, pela qual Lula anunciou investimentos de 11 bilhões de reais em segurança pública. A cifra soa pouco crível, sobretudo porque o déficit das contas públicas já ultrapassa R$ 80 bilhões neste ano.

Aliás, três dias depois do anúncio, o Ministério de Minas e Energia, responsável pelo abastecimento elétrico do país, informou não ter recursos sequer para suas despesas mais básicas; não há verba nem para a construção da escada de incêndio, nem para o pagamento de terceirizados, como os responsáveis pela limpeza da sede. O programa Gás do Povo, por exemplo, já vem sendo prejudicado por falta de pessoal: restam dois funcionários para atender a dezenas de milhões de beneficiários. Em ofício, o ministro Alexandre Silveira afirmou que tal insuficiência tem “impacto direto no enfrentamento da pobreza energética e na redução das desigualdades sociais.”

A propósito, segurança pública e segurança energética são temas complementares: quanto menor a segurança energética de um país, maior a insegurança pública, pois a simples ausência de iluminação nas vias faz aumentar a criminalidade. Como se não bastassem os entraves político-ideológicos que, historicamente, contaminam o debate da segurança pública, esses entraves, agora, também avançam sobre o debate da segurança energética.

Essa contaminação inédita no debate energético revela um escândalo pouco percebido, porque pouco compreendido e quase nada debatido. Todavia, é um escândalo tão grave quanto a fraude ao INSS e as falcatruas do Banco Master: outro escândalo envolvendo outros honorários a outra advogada casada com outro agente público… a diferença é que esse novo escândalo alcança muito mais gente. Somados, os casos do INSS e do Banco Master não chega a 7 milhões o número de vítimas diretas; esse novo escândalo, por sua vez, atinge mais de 213 milhões de brasileiros – você, eu e todos os habitantes do país.

O novo escândalo esconde-se sob a forma de processo judicial sobre a matriz de geração de energia elétrica no Brasil.

Em condições normais, o sistema elétrico brasileiro produz energia suficiente ao longo dos anos. Paralelamente ao protagonismo histórico das hidrelétricas, nos últimos anos, o Brasil acelerou a expansão de outras fontes renováveis, como a eólica e a solar, através de incentivos, subsídios, benefícios tributários e financiamentos públicos. Em um único ano, mais de R$ 11 bilhões foram concedidos à geração de energia eólica e solar – coincidentemente, o mesmo valor que, hoje, falta para combater o crime organizado.

Apesar da suficiência, água, vento e Sol são recursos naturais; naturalmente, estão sujeitos à intermitências imprevisíveis. Essa variabilidade natural e incontrolável provoca, naturalmente, tanto escassez quanto desperdício – em momentos de excesso, o sistema não absorve toda energia gerada (em 2025, por exemplo, o desperdício na geração solar e eólica ultrapassou 20%; vale dizer, um prejuízo de mais de R$ 6 bilhões).

Fontes intermitentes numa matriz elétrica necessitam de estabilidade, reserva e controle de frequência. Matrizes altamente renováveis são viáveis quando existem fontes firmes, não renováveis, de respaldo, funcionando como garantia excepcional. O chamado apagão ibérico de 2025, por exemplo, paralisou Portugal e Espanha por 16 horas, deixou milhões de pessoas sem energia nenhuma e causou prejuízos de mais de dois bilhões de euros (mais de 12 bilhões de reais).

O Brasil vem postergando, há anos, o leilão para garantir energia firme e controlável frente às variáveis excepcionais e prováveis das energias renováveis. O contribuinte, há anos, tem arcado com riscos e prejuízos da falta e das contratações emergenciais a preços exorbitantes. Em março deste ano, o governo realizou o tão esperado leilão de energia – o último foi em 2021, ainda no Governo anterior, e um novo era esperado para 2023, já que o Operador Nacional do Sistema Elétrico vinha alertando que o crescimento das renováveis demandava, como complemento, uma fonte de geração que não dependesse de fatores climáticos. Esse leilão recebeu o nome de LRCAP 2026 e funciona como um seguro: o governo contrata usinas térmicas que só são ligadas quando houver necessidade.

Além de sanar as contas públicas ao dar previsibilidade aos gastos e evitar contratações emergenciais a preços exorbitantes, o LRCAP 2026 buscou assegurar ao país potência firme, estabilidade e capacidade de resposta para horários críticos de consumo e eventos climáticos extremos. Não se comprou energia nova nem se preteriu qualquer fonte renovável: o leilão serviu para assegurar, em condições e valores pré-fixados, o direito de compra de energia firme em casos excepcionais e, assim, garantir capacidade de reação rápida em momentos críticos, como picos de consumo, eventos climáticos extremos, falhas abruptas e oscilações de geração em caso de variabilidade das fontes renováveis.

Contudo, o debate foi sequestrado por uma narrativa simplista: mocinhos defensores das renováveis versus malvados defensores das termelétricas. Na verdade, essa caricatura é uma fachada que esconde interesses privados de um empresário apoiado por um deputado financiado por sua família, tudo com a intermediação advocatícia da esposa desse parlamentar em uma disputa de centenas de bilhões de reais.

A ação judicial proposta pela Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações Representantes das Indústrias de Energias (Abraenergias) para impugnar o leilão de 2026 alega irregularidades, questiona preços, sustenta impacto ao consumidor e pretende discutir “a legalidade, a razoabilidade e a compatibilidade constitucional e regulatória dos leilões”. A ANEEL adiou a homologação do leilão em razão dessa ação, que, na verdade, é um amontoado de falácias e contradições – tanto que o TCU advertiu a ANEEL e convocou reunião extraordinária para amanhã.

A primeira inconsistência é judicializar um tema técnico e já amplamente debatido, desde 2025, em consultas públicas prévias ao leilão de março de 2026. A Abraenergias teve a oportunidade de discutir o que quisesse nelas e, se visse irregularidades, recorrer ao Judiciário antes do leilão. Nada fez.

Em segundo lugar, a suspensão pretendida pela associação sindical contrária ao leilão é fatal ao setor público: tecnologias e insumos importados para a geração de energia são escassos, disputados e sujeitos a pressões internacionais (o mundo inteiro está construindo novas térmicas para dar conta da demanda de energia dos datacenters, que precisam de um fornecimento seguro); somem-se a isso a instabilidade energética europeia, as oscilações cambiais, a inflação, a incerteza tributária brasileira, as dificuldades de licenciamento ambiental, o impacto do debate sobre o fim da escala 6×1 em uma indústria que exige operação contínua… a cada dia de atraso, a energia fica mais cara.

O simples adiamento da homologação do leilão implica em grave insegurança energética e incontornável insegurança jurídica: atacar um processo administrativo formalmente regular, avalizado pelo Ministério, pela Empresa de Pesquisa Energética, pela ANEEL e pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico desestimula investimentos, compromete empregos e tecnologia, bem como retira competitividade das empresas brasileiras na disputa global por insumos cada vez mais escassos. O Brasil permanece refém de soluções emergenciais muito mais caras, pressionando contas públicas e inflação.

Disso decorre a segunda inconsistência. A ação promovida pela associação sindical diz fundamentar-se na Lei 7.347 e alega proteger a ordem econômica, os consumidores, o patrimônio público e o meio ambiente. Todavia, diante dos riscos reais em um mundo totalmente dependente da energia elétrica (data centers, internet, universalização de recursos ininterruptos de inteligência artificial, proliferação de gadgets, carros elétricos equipados e dependentes de novos recursos com consumo autônomo de energia, automações residenciais etc.), da exorbitância de valores em contratações emergenciais e dos cenários mundial e brasileiro de incertezas, essa ação, em vez de proteger, prejudica a ordem econômica, os consumidores e o patrimônio público.

Quanto ao meio ambiente, não há que se falar em prejuízo quando a legislação ambiental vem sendo e continuará sendo obedecida pelos vencedores do leilão. Ademais, o leilão de direito de compra futura de energia a gás por preço pré-determinado (muito menor que o de uma contratação futura ou inesperada) não implica em desestímulo ao setor de energias renováveis. O direito de compra, com preço fixado, de energia termelétrica (não renovável, mas com geração firme, controlada e previsível) é complementar à energia hidráulica, eólica e solar, ou seja, ocorre apenas em eventual insuficiência dessas fontes renováveis (incontroláveis como qualquer evento da natureza).

A terceira inconsistência da ação está na defesa utópica das baterias como solução para “estocar o vento”. É verdade que o excedente eólico pode ser armazenado, mas é verdade também que nenhuma bateria é capaz de substituir, por mais de quatro horas, uma fonte regular de energia. Além da insignificante durabilidade em escala nacional, pesam contra elas o custo, a logística, as limitações técnicas e geográficas armazenamento (o estoque de baterias).

As baterias impactam negativamente não apenas a ordem econômica e os consumidores, mas, especialmente, o meio ambiente. O descarte das baterias em grande escala produzirá resíduos fatais a ecossistemas inteiros e à saúde pública. Imaginemos um apagão de apenas 24 horas: seriam necessárias mais de 5.500 fazendas de baterias para sustentar o Brasil por um dia apenas. Sem contar que, no Brasil, metade dos resíduos ainda vai para lixões e a taxa de reciclagem é inferior a 10%. A tragédia é anunciada.

Outra inconsistência: a lei invocada para a propositura da ação contra o leilão dispõe que, além do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos entes federados, das autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, também pode propor esse tipo de ação a associação que “inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”

A Abraenergias é uma associação de sindicatos e entidades de empresários, cuja finalidade é defender sindicatos e associações patronais vinculados à indústria de energia elétrica. Ela não tem legitimidade para propor qualquer ação civil pública.
Essa ação civil pública com fundamentos inconsistentes proposta por uma associação ilegítima – ação à qual, apesar do reconhecimento de que o certame nela impugnado vale centenas de bilhões de reais, atribuiu-se valor de mil reais como estratagema ilegal, em desacordo com o Código de Processo Civil, com intuito de burlar o pagamento de custas e honorários calculados sobre o real valor da disputa em caso do reconhecimento de má-fé processual da associação proponente – é assinada pela advogada Fernanda de Paula.

Fernanda Cristinne Rocha de Paula é casada com Danilo Forte, deputado federal pelo Ceará. Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, ganhou projeção pela defesa de subsídios públicos à geração de energia eólica no Nordeste. Embora a LDO não crie subsídios específicos, o texto relatado por Danilo Forte – então membro da Comissão de Minas e Energia e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis – trouxe diretrizes que favoreceram o setor.

Não por acaso, no mesmo ano da sua LDO, a geração eólica e solar recebeu R$ 11 bilhões em incentivos. Também não por acaso, em matéria de aportes públicos, a Casa dos Ventos foi a empresa cearense que recebeu o maior volume de financiamento público direto em projetos eólicos: a operação mais expressiva foi a aprovação de quase R$ 700 milhões via BNDES.

A Casa dos Ventos foi fundada em 2007 e é controlada pelo empresário Mário Araripe. Desde então, tornou-se uma das maiores desenvolvedoras de energia renovável do Brasil: seus empreendimentos representam um terço dos parques eólicos brasileiros. Em 2019, foi investigada pela Polícia Federal na Operação Descarte. Executivos da Renova Energia teriam procurado Mario Araripe para pagar R$ 40 milhões de reais em um contrato superfaturado para a aquisição de um projeto de energia eólica na Bahia. O dinheiro teria passado por diversas etapas de lavagem para chegar a destinatários finais. Houve delação premiada de um diretor ligado à Casa dos Ventos.

Isso não impediu a expansão da empresa de Araripe turbinada com recursos públicos. Em 2022, a francesa TotalEnergies comprou cerca de 34% da empresa, tornando-se sócia minoritária relevante em uma operação de, aproximadamente, US$ 550 milhões (cerca de R$ 3 bilhões à época) com cláusulas adicionais condicionadas ao desempenho futuro dos ativos renováveis: além do valor fixo, o acordo prevê um ganho adicional de até US$ 30 milhões (cerca de R$ 150 milhões) em parcelas condicionadas ao atingimento de metas específicas.

O desempenho financeiro dos ativos da Casa dos Ventos vem sofrendo com o desperdício decorrente da expansão descoordenada das renováveis, que passaram a produzir mais do que o Brasil consegue consumir durante o dia, quando o sol está forte. Por isso, a solução das baterias interessa à Casa dos Ventos, pois melhorariam o desempenho financeiro da empresa. Mas as baterias resolveriam o problema da Casa dos Ventos e não do sistema elétrico brasileiro, porque não são capazes de dar conta da demanda real em escala nacional nem de sustentar o suprimento por muitas horas, mesmo que 100% carregadas.

Ao lado disso, o novo planejamento setorial decorrente do leilão de março deste ano, frustrou os planos de novos subsídios públicos para a viabilização – apesar da insuficiência, da ineficiência e dos problemas ambientais – das baterias como meio de contenção de desperdícios e única modalidade de garantia às intempéries climáticas.

O leilão de 2026 afetou a valorização futura desses ativos e o potencial de receitas ligado às cláusulas variáveis do acordo entre Casa dos Ventos e TotalEnergies. Nesse ponto, cruzam-se interesses empresariais, financiamento eleitoral e atuação parlamentar.

Parte da resistência ao leilão não decorre de preocupação sistêmica com modicidade tarifária ou sustentabilidade, mas de uma disputa por quem continuará capturando os bilhões em subsídios, incentivos e fluxos financeiros da expansão renovável brasileira.

De um lado, apesar da regularidade do processo que contratou a maior reserva de energia da história para evitar apagões, Danilo Forte vem usando a Câmara dos Deputados para lançar suspeitas sobre o leilão. De outro, sua esposa, Fernanda de Paula, é a advogada que assina a ação civil pública de uma “associação laranja”. Se a ação prosperar, ela pode render honorários de cerca de um bilhão de reais. Prosperando ou não a ação, a suspensão do leilão ou o simples adiamento da sua homologação beneficiam, especialmente, as finanças da família Araripe, doadora de campanha do parlamentar lobista casado com a procuradora do litígio – em 2018, Forte recebeu recursos do irmão de Mário Araripe.

O envolvimento desses atores é intenso: desde 2023, Danilo Forte agendou 19 reuniões para Mário Araripe com ministros e secretários do governo federal e esteve presente em todas elas. Em outras palavras, para um único empresário, o deputado abriu as portas do poder 19 vezes; para 16 dentre os 184 prefeitos do seu Estado, o parlamentar apenas abriu essa porta uma vez para cada um.