CGU pede que Dnocs declare impedimento para fazer obras de asfalto

O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) deve declarar impedimento de ordem técnica para executar demandas do Congresso Nacional que não tenham pertinência temática com a sua finalidade institucional, mesmo quando se trata de emendas parlamentares. Essa é uma das conclusões centrais do Relatório de Avaliação do Exercício 2025 da Controladoria-Geral da União (CGU), que examinou a atuação do órgão no combate à escassez hídrica no semiárido brasileiro entre 2021 e 2023.

A CGU apurou que contratações desalinhadas com a missão institucional da autarquia federal de combate à seca representaram 60% dos contratos celebrados no período de 2021 a 2023. O valor dessas contratações incompatíveis somou R$ 1,1 bilhão.

Os objetos desses contratos alheios à missão do Dnocs incluem, segundo análise da CGU, majoritariamente a execução de obras de pavimentação e a aquisição de máquinas e equipamentos de pavimentação e agrícolas destinados à distribuição entre municípios.

O relatório destaca que o montante contratado apenas com pavimentação (R$ 748,8 milhões) superou em 18% os recursos destinados à atividade-fim do Dnocs. A origem dos recursos para financiar essa atuação fora do escopo do Departamento é quase sempre a mesma: emendas parlamentares. A autarquia federal reconheceu à CGU que sua execução é normalmente determinada por emenda parlamentar que originou o recurso.

A recomendação formal da CGU é clara: o Dnocs deve “abster-se de realizar contratações de objetos desalinhados às competências da entidade”, relacionadas na Lei nº 10.204/2001, visando concentrar sua capacidade operacional no atendimento de sua missão institucional.

Adicionalmente, a CGU recomendou ao Departamento um processo de planejamento com critérios técnicos objetivos para a seleção de obras de infraestrutura hídrica prioritárias. Atualmente, a maioria das ações de combate à escassez hídrica, como barragens e poços, chega pré-estabelecida por emendas parlamentares ou pela Lei Orçamentária Anual (LOA), sem que o Dnocs utilize parâmetros técnicos, como o Índice de Segurança Hídrica (ISH), para priorização de regiões mais vulneráveis.

“Cabe ainda observar que, mesmo se tratando de emendas parlamentares o Dnocs deveria declarar impedimento de ordem técnica à execução das demandas do Parlamento, pelo fato dos objetos não terem pertinência temática com sua a finalidade institucional, conforme Portarias Interministeriais emitida para cada exercício”, anotou a CGU.

“Assim, ao assumir a execução dessas atividades, o Dnocs, além de infringir o princípio constitucional da legalidade, ao extrapolar as competências que lhe são legalmente atribuídas, compromete sua capacidade no enfrentamento da escassez hídrica e se expõe a riscos
relacionados à inexecução de serviços ou execução com baixa qualidade, em razão da insuficiência de servidores e de ausência de expertise técnica para conduzir tais contratos”.

Falta de planejamento

No relatório da CGU, o órgão destaca que o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia observado, em trabalho anterior, que o Dnocs sequer sabe de antemão quais municípios terão vias pavimentadas ou serão beneficiados com maquinário, uma vez que os beneficiários são indicados posteriormente pelo parlamentar que envia os recursos via emenda.

O Dnocs, ao assumir a execução dessas atividades, age como mero executor e, segundo a CGU, infringe o princípio constitucional da legalidade, pois extrapola as competências que lhe são legalmente atribuídas.

Para a CGU, esse desvirtuamento da atuação da autarquia é considerado ainda mais grave ao considerar que o Dnocs está em uma situação crítica de recursos humanos, com um quadro de pessoal reduzido, no qual 76,35% dos servidores efetivos já cumprem os requisitos para aposentadoria.

As falhas estruturais resultantes dessa sobrecarga são confirmadas pela CGU, que apontou um histórico de fragilidade na fiscalização de contratos.

Guinada asfáltica do DNOCS

Cobiçado pelo Centrão, a Departamento Nacional de Obras Contra as Secas se tornou nos últimos anos queridinho de deputados e senadores na destinação de emendas parlamentares.

Atualmente, o Dnocs é alvo da Polícia Federal (PF) na operação Overclean por supostas irregularidades em contratos. A autarquia federal saiu de R$ 0 para R$ 1,2 bilhão em contratos para obras de asfaltamento em menos de três anos, conforme mostrou a coluna Fabio Serapião.

Um relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), apontou que somente entre 2021 e setembro de 2023, foram celebrados pelo Dnocs 12 pregões para obras de pavimentação. O número destoa quando comparado ao período de 2005 a 2020, em que não houve nenhuma contratação com esse fim.

A guinada orçamentária relatada a partir de 2021 foi bem no momento em que o uso das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, se popularizou.