ANTT libera orçamento paralelo de R$ 3 bilhões e TCU veta criatividade

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a criação de um “orçamento paralelo” e “criativo” de R$ 2,8 bilhões junto à MRS Logística, dona de uma das principais malhas ferroviárias do país. Os recursos públicos ficariam numa conta bancária da própria companhia para posterior uso em outros projetos ferroviários a serem definidos futuramente pela ANTT, em vez de repassar esse valor para o Tesouro.

No entanto, o TCU barrou o arranjo, classificando a proposta como um “verdadeiro orçamento paralelo”. Depois dessa decisão, o Ministério dos Transportes publicou uma portaria que sepulta, definitivamente, a possibilidade de mecanismos desse tipo.

O Ministério Público junto ao TCU, ao analisar o caso, disse se tratar de “contabilidade criativa” e alertou para “o risco de pressões políticas sobre a ANTT, especialmente na definição de obras ou beneficiários desses recursos”. O caso tramitou sob sigilo na corte de contas, mas parte dos documentos foram tornados públicos após decisão tomada em setembro do ano passado. A coluna teve acesso aos autos do processo.

O principal acionista da MRS Logística é o grupo CSN, com 38% das ações da empresa.

O atual diretor-presidente da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, é próximo ao seu antecessor no comando da agência reguladora, Rafael Vitale, que, por sua vez, assumiu lugar na diretoria da CSN após deixar a agência, em fevereiro de 2025, sem nem mesmo passar por quarentena, conforme revelou a coluna. No início deste ano, Vitale estava responsável pela diretoria de portos da companhia.

Entenda a criação de orçamento paralelo autorizado pela ANTT

O caso teve início em 2024, quando o Ministério dos Transportes solicitou ao TCU uma “solução consensual” relacionado com o contrato de concessão da Malha Sudeste, da MRS Logística. Essa malha sob responsabilidade do grupo CSN envolve 1.634 km de trilhos cortando 107 municípios nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.

O contrato original foi assinado com a MRS em 1996, com prazo de 30 anos. Em 2017, uma lei permitiu a renovação antecipada de contratos de concessão que estivessem chegando ao fim, como era o caso da Malha Sudeste.

Com o aval do TCU, a renovação do contrato de concessão foi confirmada em julho de 2022. Houve novas obrigações associadas ao contrato nessa renovação e, dois anos depois, diante de controvérsias entre o governo federal e a MRS, o Ministério dos Transportes demandou do TCU em busca por uma “solução consensual”.

O “termo de autocomposição” discutido entre MRS e ANTT, também com participação do Ministério dos Transportes, envolveria um chamado “investimento cruzado”, por parte da MRS, de R$ 2,8 bilhões. Geralmente, esse tipo de investimento envolve um compromisso da concessionária de executar efetivamente uma obra demandada pelo poder público, mas não a custódia dos valores em uma conta privada. Após aceitação do Ministério dos Transportes, da ANTT e da própria MRS, houve, porém, discordância por parte do Ministério Público, que propôs a rejeição do acordo.

MP apontou riscos de desvio de finalidade em orçamento paralelo liberado pela ANTT

O Ministério Público considerou que os valores discutidos para uso como investimento cruzado são “uma receita patrimonial que deve ser incorporada aos cofres públicos e utilizada para atender ao interesse público” e que “sua arrecadação e destinação devem seguir os princípios da transparência, eficiência e legalidade, observando o sistema orçamentário e de realização da despesa pública vigente no país”.

“A utilização de conta privada para receber recursos públicos (…), à margem do orçamento público, é contabilidade e orçamento criativos”, concluiu o Ministério Público. Segundo o órgão, a situação “pode expor os recursos a desvio de finalidade, captura por interesses privados ou mesmo disputas judiciais com terceiros ou com a própria concessionária”.

O Ministério Público também cita que “outro ponto de atenção é o risco de pressões políticas sobre a ANTT, especialmente na definição de obras ou beneficiários desses recursos”.

Segundo os auditores do TCU, em parecer de setembro passado, “a metodologia delineada nas discussões prevê situação peculiar, em que os recursos serão mantidos em conta privada, de titularidade da concessionária, porém gerida e regulamentada pela ANTT, conforme acordo de governança a ser estabelecido” posteriormente. Segundo os auditores, trata-se de um acerto inédito, “um arranjo sui generis, instituído especificamente para a situação ora em análise”.

O caso do Ministério Público Federal (MPF) na Operação Lava Jato, que pretendia que os valores devolvidos aos cofres públicos pelos envolvidos no escândalo fossem geridos por uma fundação criada por membros do MPF, é usado como exemplo pelos auditores do TCU na argumentação de impropriedade do arranjo envolvendo a MRS Logística.

TCU aprova solução consensual, mas barra orçamento criativo

Em 17 de setembro de 2025, o TCU decidiu aprovar a proposta de solução consensual, mas barrando o arranjo que previa os quase R$ 3 bilhões em conta privada da MRS.

Segundo o ministro relator, Jorge Oliveira, “a gestão de recursos públicos fora do OGU [Orçamento Geral da União], por meio de ‘soluções criativas’, enfraquece a função alocativa do orçamento público e a sua utilização como instrumento de planejamento, gestão e controle democrático sobre os gastos públicos”. Afirma ainda que os termos propostos do acordo caracterizam “descumprimento de regras de evidenciação, composição e transparência do orçamento federal”.

Conforme o ministro, “a sistemática proposta acaba por desvirtuar os objetivos da lei, levando à criação de um verdadeiro orçamento paralelo”.

Na semana passada, a área técnica do tribunal juntou ao processo que corre na corte sobre o caso uma portaria publicada pelo Ministério dos Transportes em 23 de janeiro que sepulta brechas para esse tipo de arranjo. A portaria, assinada pelo ministro Renan Filho, regulamenta o uso de recursos privados oriundos de TACs, consensos regulatórios e investimentos cruzados no setor ferroviário reduz a autonomia da ANTT sobre o destino dos recursos acertados com as empresas do setor. A portaria, ao contrário do que a agência havia indicado anteriormente como aceitável, não prevê a administração de recursos públicos por entes privados.

ANTT rebate TCU e rechaça termo “orçamento paralelo” usado pelo tribunal

Procurada, a ANTT afirmou que o termo de autocomposição envolvendo a MRS Logística foi estruturado com base em fundamentos técnicos, econômicos e jurídicos amplamente consolidados no âmbito regulatório, observando a legislação aplicável e as melhores práticas de governança contratual.

“O mecanismo de contas vinculadas mencionado refere-se a recursos privados integrantes do próprio projeto de concessão, destinados a assegurar equilíbrio econômico-financeiro e estabilidade contratual, funcionando como instrumento de gestão e mitigação de riscos – não se tratando de recursos públicos nem de qualquer arranjo paralelo ao orçamento”, rebateu a agência.

A ANTT destacou que o próprio TCU aprovou a solução consensual relacionada ao contrato da Malha Sudeste, sendo que a análise específica acerca do mecanismo de contas vinculadas ocorrerá em processo próprio, ainda em apreciação, no âmbito daquela Corte. “A agência permanece à disposição para prestar os esclarecimentos institucionais cabíveis, sempre com transparência e respeito às instâncias de controle”, finalizou.

Procuradas, a MRS Logística e a CSN não se manifestaram.