A Constituição e a Lei dos Partidos impõem a cassação do PL. E agora?

Somos todos favoráveis ao cumprimento das leis, certo? Então o PL de Valdemar Costa Neto, pelo qual Flávio Bolsonaro pretende concorrer à Presidência da República, tem de ter o seu registro cassado. “É mesmo? E quem diz isso? Reinaldo Azevedo, o ‘Oráculo de Dois Córregos’, que ouve vozes lá da Caverna do Unhudo, um ser mítico que dita os bons costumes daquela valente população do interior de São Paulo, onde nasceu Azor Brasileiro de Almeida, avô materno de Tom Jobim?” Não!!! Determinam a cassação da legenda de Valdemar, um patriota inigualável, a Constituição e a Lei dos Partidos. Nota: há a conversa de que Azor teria nascido em Capivari. A ver. Fato: criou-se mesmo em Dois Córregos. Somos hoje uns 25 mil, mas de um destemor sem precedentes na arte de reivindicar intimidade com Tom Jobim… Fazer o quê? Quem não? Sigamos.

No dia 16 deste mês, Valdemar concedeu uma entrevista ao UOL. A sequência é de uma eloquência, como posso dizer?, inquestionável. Vamos ler:

UOL: Presidente, deixa eu fazer uma pergunta sobre a relação internacional, que acabou virando um tema de política interna também, essa questão da relação do Brasil com os Estados Unidos e o governo Donald Trump… O senhor imagina que o Trump, de uma certa maneira, vai ser um cabo eleitoral importante do Flávio Bolsonaro? O senhor espera do governo americano algum gesto de apoio, por exemplo, alguma sinalização mais forte?
VALDEMAR – Espero. Espero também que o Trump melhore um pouco a situação dele. Porque ele precisa estar numa situação boa.
UOL – Mas que tipo de gesto o senhor espera? Alguma declaração do Trump ou de alguém próximo dele?
VALDEMAR – Depende. Eu fiquei meio confuso… De quando ele tirou a [Lei] Magnitsky aqui do ministro [Alexandre de Moraes]. Eu fiquei confuso. Fiquei confuso… Eu esperava que ele fosse chegar no final do nosso processo e fosse falar: ‘Vamos votar a anistia que eu ajudo o país. Eu tiro tudo [as tarifas], não mexo mais com ninguém…’”
UOL – Isso não seria uma interferência indevida no processo eleitoral brasileiro?
VALDEMAR – Sim, mas ele falou claramente: ‘O que estão fazendo com o Bolsonaro é o que fizeram comigo, o que queriam fazer comigo, o que queriam fazer comigo… E depois mudou. Eu Acredito que ele vá ajudar o Flávio. Não tenho dúvida disso. Ele quer um governo de direita aqui.

EVIDÊNCIA
Não é preciso apelar a nenhuma figura de linguagem ou recorrer a alguma aceleração de partículas da argumentação para evidenciar que o PL tem de ter o seu registro cassado — ou, ora vejam!, não se estará a cumprir a Constituição e as leis.

De maneira clara, inequívoca, irrespondível, inquestionável, incontrastável, irrecorrível, irretorquível — e ainda temos sinônimos em penca de acentos distintos — constate-se: Valdemar, esse valente, está subordinando os interesses do Brasil a um país estrangeiro e submetendo a atividade do seu partido à vontade do chefe de uma outra nação.

SERÁ GRAVE? ENTÃO UM EXERCÍCIO
Releiam. Se querem saber se isso é ou não grave, imaginem se Edinho Silva, presidente do PT, afirmasse algo assim:
“Espero que Xi Jinping ajude Lula. Eu acredito que Xi vá ajudar o Lula. Não tenho dúvida disso. Ele quer um governo de esquerda aqui”.

Na hipótese, claro!, de que a China fosse de esquerda, como “eles” dizem…

O que a extrema direita estaria fazendo a esta altura? Quantos editoriais Edinho — e, por tabela, Lula — já teria levado na testa? Sim, é precioso considerar o “Zeitgeist” — e o espírito do tempo conta para fazer crescer a onda reacionária. As tolices da esquerda, mesmo as irrelevantes, viram um aluvião na imprensa. As de direita, mesmo as muito graves, como essa, saem no xixi, como coisa normalmente metabolizada pela política.

CONSTITUIÇÃO E LEI DOS PARTIDOS
Com sua resposta, Costa Neto, este Varão de Plutarco, mandou às favas a Constituição e a Lei dos Partidos. E ainda nos impõe revisitar a história brasileira e a cassação do registro do PCB em 1947 — que ainda era um só àquela época e “do Brasil”.

Define o Artigo 17 da Constituição:
“É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes”

“Ah, Valdemar nada diz de grana”. Verdade. Ainda que seja surpreendente, o ponto não é esse. A subordinação ao ente estrangeiro em seu discurso é explícita.

Também podemos ir para a Lei dos Partidos, a 9.096, nos Artigos 5º e 28 (sobretudo este):
“Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
(…)
Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
II – estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros”.

Ninguém tem o direito de pôr em dúvida o que disse Valdemar ou deve duvidar — até em reconhecimento a seu notável esforço — do trabalho de Eduardo Bolsonaro nos EUA.

FLÁVIO NOS EUA
Neste sábado, Flávio, o pré-candidato da legenda presidida por aquele senhor que espera que Trump seja o comandante do Zeppelin da música de Chico a tratar o Brasil como a Geni, discursou no tal Cepac 2026, aquela reunião promovida por trumpistas para, como direi?, dominar o mundo. E o senador funkeiro mandou brasa:
“Esta é a encruzilhada que a América enfrenta: ou vocês têm o aliado mais poderoso [o Brasil] do continente, ou um antagonista que se alinha com adversários americanos e torna sua política para a região impossível.”

Se alguém tem alguma dúvida sobre o que ele quer, bem, então é do tipo que não consegue ligar o nome as às coisas:
“Aprendam e entendam nosso processo. Monitorem a liberdade de expressão do nosso povo. E apliquem pressão diplomática para que nossas instituições funcionem adequadamente”.

E, claro!, ele diz não querer interferência direta no Brasil:
“Não queremos interferência nas eleições brasileiras como a administração Biden fez para trazer Lula ao poder. Como eu disse: vou vencer porque é a vontade do meu povo”.

A fala acima é só um mimo da “psicologia reversa” — se for o caso, pesquisem: sugere o exato oposto do que pretende para que o ônus da demonstração do despropósito fique com o adversário. Até porque não houve interferência da administração Biden nas eleições brasileiras.

Vamos aplicar a lei? Não se trata de cassar a eventual candidatura de Flávio, mas o próprio PL. E quem me diz que tem de ser assim: a Constituição e a Lei dos Partidos, a 9.096, dada a fala de Valdemar, um homem capaz de grandes rasgos de sinceridade, como a frase-emblema: “Bolsonaro não é normal”. Bem… Não serei eu a contestar. Adiante.

Ah, sim: o pré-candidato do PL se aproveitou para fazer a genuflexão diante dos norte-americanos também no caso das terras raras. A fala hostiliza a China, o principal parceiro comercial do Brasil:
“O Brasil é a solução para que os Estados Unidos não dependam mais da China em terras-raras e minerais críticos”.

CASSAÇÃO DO PARTIDO COMUNISTA, ENTÃO “DO BRASIL”
Numa entrevista coletiva em 14 de março de 1946, o então senador constituinte Luiz Carlos Prestes, do PCB, resolveu fazer digressões sobre qual deveria ser, a seu juízo, o comportamento do Brasil numa eventual guerra dos “imperialistas” contra União Soviética:

“Faríamos como o povo da Resistência Francesa, o povo italiano, que se ergueram contra Pétain e Mussolini. Combateríamos uma guerra imperialista contra a URSS e empunharíamos armas para fazer a resistência em nossa pátria, contra um governo desses, retrógrado, que quisesse a volta do fascismo. Se algum governo cometesse esse crime, nós, comunistas, lutaríamos pela transformação da guerra imperialista em guerra de libertação nacional”.

Não foi uma resposta muito sagaz. A questão foi debatida numa das sessões da Constituinte em 26 de março daquele ano. A íntegra está aqui. É longa. Leiam à vontade. Não há uma miserável linha que sugira alinhamento com os soviéticos contra as forças militares brasileiras. Prestes, em suma, nesse particular, não era o “Valdemar do lado de lá”. Até alguns esquerdistas ligeiros sustentam que ele disse aquela burrice. Falso.

Sobre um suposto ataque soviético ao Brasil, respondeu:
“(…) considero a hipótese absurda, porque não seria possível, nem há razão para isso. Não é a Rússia o inimigo que ameaça a integridade de nossa Pátria; não é a Rússia que tem interesses financeiros a defender no Brasil. Quais são então esses interesses? A Light, por acaso, é russa? São russas a São Paulo Railway e a Leopoldina? Há bancos russos no Brasil? Não, sr. senador; não há interesses soviéticos a defender em nossa terra. Por acaso, tem a União Soviética esquadras capazes de ameaçar a nossa integridade? Tem ela bases navais e aéreas que já deviam estar abandonadas há muito tempo e onde no entanto, se acham soldados estrangeiros ocupando o solo da pátria? É a União Soviética que possui essas bases?”.

TUDO INÚTIL
A íntegra está disponível, como veem. Prestes fez picadinho dos seus críticos, mas de pouco adiantou — de resto, os Partidos Comunistas mundo afora eram mesmo alinhados com a União Soviética, certo? É só história, ainda que aquela hipótese de guerra não fizesse o menor sentido.

No dia 18 de setembro de 1946, promulgou-se a Constituição, de que Prestes foi senador constituinte, e o PCB teve o seu registro cassado no ano seguinte, em 7 de maio. O Tribunal Superior Eleitoral cancelou seu registro por três a dois, considerando-o uma organização internacionalista a serviço de Moscou. Empregou-se como justificativa o Parágrafo 13 do Artigo 41 da Constituição promulgada havia pouco:
“Art. 141 – A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 13 – É vedada a organização, o registro ou o funcionamento de qualquer Partido Político ou associação, cujo programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na pluralidade dos Partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem.”

No dia 7 de janeiro de 1948, uma lei cassou os mandatos de um senador (Prestes) e de 14 deputados do PCB, o que foi referendado três dias depois pelo Congresso — na imagem que ilustra este texto, parlamentares comunistas protestam contra a decisão (Arquivo do “Memorial da Democracia). Simbolicamente, a Câmara só revogou a decisão em 2013. O PCB só voltou a ganhar registro provisório em 1985…

CONCLUO
Abordo aqui um precedente histórico que estava, obviamente, no contexto da Guerra Fria. Ainda que um senador e 14 deputados não ameaçassem a segurança do Brasil, mesmo simpatizantes óbvios da União Soviética, a imprensa de então e os, bem…, conservadores, entenderam que o PCB era incompatível com a “pluralidade e a garantia de direitos fundamentais”, além de ser um “agente de Moscou”…

Aquela Moscou não há mais, mas Washington, bem, hoje em dia, parece um tanto mais instável, quem sabe mais perigosa…

A Constituição democrática que temos e a Lei dos Partidos não permitem a existência de uma legenda que se coloque como satélite ou pau mandado de um governo estrangeiro. É o que Valdemar diz sobre a legenda que preside. Flávio também implorou aos EUA que se comportem como fiscais do Brasil>

A Constituição e a lei pedem a cassação do registro do PL. Ou se continuará a superestimar algumas burrices da esquerda e a subestimar mesmo os crimes da extrema direita?