Paulo CappelliColunas
Pena de morte desejada por Kataguiri fere Constituição, diz relator
Relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho disse que pena de morte desejada por Kim Kataguiri fere cláusula pétrea da Constituição
atualizado
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Após a operação policial no Rio de Janeiro que resultou em mais de 120 mortes, a Câmara dos Deputados retomou as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que pretende endurecer penas e limitar benefícios a criminosos reincidentes, tem como relator o deputado Mendonça Filho (União Brasil). Ele sustenta que a pena de morte defendida pelo correligionário Kim Kataguari fere cláusula pétrea da Constituição Federal, uma vez que execuções só têm previsão legal em casos de guerra declarada.
À coluna, Mendonça Filho argumentou que o debate deve “respeitar” os limites constitucionais. “A única cláusula pétrea [na segurança pública] é a da pena de morte. Mas há espaço para endurecer o cumprimento das penas”, disse Mendonça Filho. Ele se reuniu, na tarde dessa quinta-feira (30/10), com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos).
Segundo o relator, a PEC ainda passará por ajustes antes de ser votada. Uma das propostas em análise é a criação de regras mais rígidas para a progressão de regime, mecanismo que permite a redução gradual do tempo em regime fechado. “O Congresso pode instituir na Constituição que crimes de determinada gravidade não tenham direito à progressão de regime ou que essa progressão só ocorra após o cumprimento de 90% da pena”, explicou o parlamentar.
A proposta avança em meio à pressão política e social por respostas à violência. Enquanto parte dos parlamentares defende o endurecimento das leis penais, outros alertam para o risco de violações às garantias constitucionais. A expectativa é que a matéria seja votada em Comissão Especial na primeira semana de dezembro, segundo o presidente do colegiado, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos).
Mendonça Filho sinalizou que está se reunindo com parlamentares para colher os ajustes possíveis e submeter um novo texto “que atenda às necessidades de um país do tamanho do Brasil”.
