Dino diz que submissão de um país a outro configura “ato de império”

Ministro do STF, Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (18/8) que medidas unilaterais de outros países não produzem efeito automático no Brasil.  Sem mencionar a Lei Magnitsky, a decisão reforça em tese a soberania da jurisdição brasileira, o que impediria que sanções estrangeiras — como as impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes — tenham aplicação direta no país.

Em seu despacho, Dino classificou a submissão de um Estado a outro como “um autêntico ato de império”. Ele citou o princípio par in parem non habet imperium (“entre iguais não há império”) para reforçar que apenas a Justiça brasileira pode validar atos externos.

“Daí o brocardo que inspirou o instituto: par in parem non habet imperium (entre iguais não há império)”, escreveu o magistrado, argumentando que só a Justiça brasileira pode validar decisões externas.

O caso analisado envolve municípios que recorreram a tribunais estrangeiros em busca de indenizações maiores contra a mineradora Samarco, após o rompimento da barragem de Mariana (MG).

Para o magistrado, decisões judiciais ou atos administrativos de outros países não produzem efeitos automáticos no Brasil, a não ser quando passam pelos mecanismos formais de homologação previstos em lei.

Lei Magnitsky

Em tese, a decisão de Dino reforça a soberania da jurisdição brasileira, impedindo que medidas estrangeiras — como as sanções dos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes, baseadas na Lei Magnitsky — tenham efeito automático no país. No entanto, essas restrições seguem válidas no exterior.

Moraes foi alvo da legislação norte-americana que tem como objetivo punir autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos.

O governo de Donald Trump citou o processo em curso no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se tornou réu por tentativa de golpe de Estado após a eleição de 2022.

Na ocasião, o líder dos EUA acusou a Justiça brasileira de promover uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.