Assembleia do Maranhão pede a Dino fim de ação no STF

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) solicitou ao STF o encerramento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780 e que libere a nomeação de Flávio Costa, indicado pelo governador Carlos Brandão (PSB) para assumir como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

“As normas então impugnadas foram revogadas ou substancialmente reformuladas”, afirma a Procuradoria-Geral da Alema, que pede “a restituição plena das competências constitucionais da Assembleia Legislativa”.

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O ministro do STF Flávio Dino

Hugo Barreto / Metrópoles

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Governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB)

Divulgação/ Governo do Maranhão

A petição, protocolada no dia 2 de julho, destaca que a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e até o próprio autor da ação, o Partido Solidariedade, reconheceram a superação dos vícios de inconstitucionalidade, referentes ao rito adotado para a indicação à vaga no TCE-MA.

“Temos um cenário jurídico que revela tripla convergência institucional […] Todos, sem exceção, manifestaram-se pela superação dos vícios apontados”, sustenta o documento.

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A Assembleia também aponta uma “tentativa de banalização” do controle concentrado de constitucionalidade e menciona diretamente a advogada Clara Alcântara Botelho Machado, que pediu para ingressar na ação como amicus curiae [figura que contribui com informações relevantes ao processo]. Para a Alema, a atuação da advogada seria “uma tentativa de instrumentalização indevida da jurisdição constitucional” e um caso de “litigância de má-fé”.

O Partido Solidariedade, que ajuizou a ação, também se manifestou formalmente pela extinção do processo. Em petição datada de 30 de junho, a legenda afirmou que a peça protocolada anteriormente “não representa a real posição do Diretório Nacional” e que deve ser desentranhada dos autos. Na manifestação atual, o partido reforça que “razão assiste à Assembleia Legislativa” e defende “a revogação das decisões cautelares vigentes”.

A relatoria da ADI está com o ministro Flávio Dino, que ainda não se manifestou sobre os pedidos. A ação diz respeito à escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e tem origem em questionamentos sobre suposto “processo secreto” no regimento interno da Alema.