ADPF das Favelas: Defensoria alerta Moraes sobre riscos do plano do RJ

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro enviou ao ministro Alexandre de Moraes (STF), relator da chamada “ADPF das favelas”, manifestação em que não se opõe à homologação do plano de reocupação territorial apresentado pelo governo fluminense, mas registra alertas sobre a forma de execução.

No texto, a Defensoria afirma que a apresentação do plano, “malgrado os nobres propósitos lá citados, não elide o temor de ser invocado como escusa para novas práticas violentas e letais”.

Para o órgão, o êxito da reocupação depende do respeito aos parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADPF 635, que monitora o problema da letalidade policial no Rio de Janeiro.

Segundo a manifestação, persiste a preocupação de que o Estado “opte pela brutalidade em detrimento da inteligência”, em desacordo com o acórdão da Corte.

Complexo da Maré

A Defensoria cita operações policiais realizadas após a decisão do STF, com destaque para a Operação Contenção, deflagrada no Complexo da Maré em 28 de outubro, que resultou em 122 mortes, sendo 117 civis e cinco policiais.

O órgão relata que outra operação no Complexo da Maré, realizada em 26 de novembro, resultou no ferimento por disparo de arma de fogo de um jovem de 12 anos dentro de um colégio, além da morte de três moradores.

A manifestação também descreve uma operação realizada em setembro no Complexo da Maré, classificada como de alto potencial letal, com o uso de “dois helicópteros com plataforma de tiro ativa”. Em razão do tiroteio, a Defensoria relata que crianças precisaram ser protegidas dentro das escolas.

Outro ponto abordado é a divulgação, pelo próprio Estado, de vídeos das operações em redes sociais. A Defensoria registra que, mesmo com inquéritos em andamento para apurar as circunstâncias das mortes, houve publicações com narrativa prévia sobre os óbitos, o que considera inadequado.

Ao final, a Defensoria reitera pedidos já formulados ao Supremo, incluindo uma suposta necessidade de correções de rumo na atuação policial, especialmente quanto ao uso de helicópteros armados, e solicita a suspensão cautelar da norma conhecida como “gratificação faroeste”, sob o argumento de que a medida contraria as diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito da ADPF das favelas.

O plano do governo do RJ

O plano apresentado ao ministro Alexandre de Moraes em dezembro de 2025 prevê a retomada de territórios controlados por facções e milícias com a proposta de substituir incursões pontuais por uma presença estatal permanente.

Na proposta enviada ao STF, o governo de Cláudio Castro (PL) afirma que pretende reorientar a atuação das forças de segurança, com câmeras corporais em 100% das tropas de elite, além de sistemas de áudio, vídeo e GPS em viaturas e aeronaves.

O foco declarado é o asfixiamento financeiro do crime organizado, com combate à cobrança de taxas ilegais e a construções irregulares, além do envio de relatórios ao Ministério Público após cada operação, com justificativa do uso da força e registro do atendimento a feridos.

Para evitar a retomada do controle após a saída da polícia, o plano prevê postos policiais fixos integrados a serviços comunitários, titulação de imóveis e a ampliação do programa Cidade Integrada, com iluminação pública, saneamento e coleta regular de lixo.

O documento também estabelece protocolos exigidos pelo STF, como a restrição de operações em horários escolares, treinamento em direitos humanos e a presença de suporte médico em ações previamente planejadas.