Policiais reagem a pedido da defesa de Vorcaro sobre monitoramento

A Associação Nacional da Polícia Penal Federal manifestou preocupação com pedidos apresentados pela defesa do empresário Daniel Vorcaro, atualmente custodiado na Penitenciária Federal de Brasília, que buscam flexibilizar regras de monitoramento nas unidades do Sistema Penitenciário Federal.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (9/3), a entidade afirmou que eventuais mudanças nas regras de vigilância podem comprometer a segurança do sistema. A preocupação foi formalmente encaminhada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Segundo a associação, o Sistema Penitenciário Federal (SPF) possui um regime jurídico próprio, com normas de segurança destinadas a presos considerados de alta periculosidade ou ligados a organizações criminosas.

Entre os mecanismos previstos estão:

• monitoramento de áreas comuns
• gravação de visitas realizadas em parlatórios
• controle dos meios de comunicação dentro das unidades

De acordo com a entidade, essas medidas seguem a legislação federal e são aplicadas sob supervisão judicial.

Base legal das regras

A associação destacou que o funcionamento do sistema é disciplinado por normas como a Lei nº 11.671/2008, além dos Decretos nº 6.049/2007 e nº 6.877/2009, que estabelecem diretrizes de segurança e controle dentro das penitenciárias federais.

Segundo a entidade, a legislação também garante limites claros para proteger o direito de defesa. As gravações realizadas nas unidades, por exemplo, não podem ser utilizadas para investigar fatos anteriores ao ingresso do preso no sistema federal.

Além disso, a nota afirma que atendimentos entre advogados e clientes são reservados, salvo em situações excepcionais determinadas por decisão judicial fundamentada.

Defesa pediu intervenção do STF

Na última sexta-feira (6/3), a defesa de Vorcaro protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando providências para assegurar o pleno exercício do direito de defesa durante o período de custódia.

Segundo os advogados, a direção da penitenciária informou que as visitas dependeriam de agendamento para uma data posterior e que os encontros seriam monitorados por áudio e vídeo. A defesa também afirmou que os advogados não poderiam ingressar na unidade sequer com papel e caneta.

Diante disso, os defensores pediram ao STF que seja garantida a realização de reuniões sem qualquer tipo de monitoramento ou gravação, além da possibilidade de levar cópias impressas dos autos e fazer anotações durante os encontros.

A defesa argumenta que a comunicação reservada entre advogado e cliente é uma garantia essencial do direito de defesa, prevista no Estatuto da Advocacia e na Lei de Execução Penal. Caso essas prerrogativas não sejam asseguradas na unidade federal, os advogados pediram que o empresário seja transferido para outro estabelecimento em Brasília.

Igualdade no tratamento dos presos

Na nota, a associação da Polícia Penal Federal afirmou que a uniformidade de tratamento entre custodiados é princípio constitucional, ligado aos princípios da igualdade e da impessoalidade na administração pública.

Segundo a entidade, criar exceções para presos específicos poderia enfraquecer a autoridade do Estado e abrir precedentes dentro do sistema penitenciário federal.

A associação também argumenta que o monitoramento existente nas unidades federais protege não apenas os servidores, mas também advogados, magistrados e a própria sociedade, prevenindo situações de coação ou interferência de organizações criminosas.