PL Antifacção: PF vê risco de retrocesso e cita caso Marielle. Veja vídeo

O Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, tornou-se o centro de um intenso embate institucional.

Em entrevista à coluna, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, manifestou publicamente sua preocupação com as alterações propostas no substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), alertando para o risco de inconstitucionalidade e o enfraquecimento da capacidade investigativa da corporação.

A principal crítica da PF recai sobre dispositivos que, na versão inicial do relatório, restringiam a atuação da PF em investigações de organizações criminosas. Segundo Rodrigues, essas limitações seriam “inaceitáveis” e “sem sentido no momento em que precisamos atuar de forma cada vez mais integrada e vigorosa”.

O risco de blindagem e o precedente Marielle

Rodrigues foi enfático ao apontar as consequências práticas de um eventual tolhimento da autonomia da PF. Ele citou o caso Marielle Franco, no Rio de Janeiro, como exemplo de investigação que poderia ter sido inviabilizada pela nova legislação.

“Pela redação atual… nós, por exemplo, não poderíamos ter feito a investigação do caso Marielle no Rio de Janeiro. Havia envolvimento de dirigentes da Polícia Civil e do Estado. Essa dependência de fatores externos inviabilizaria a atuação da PF”, afirmou.

O diretor-geral alertou que limitar a competência federal pode blindar alvos sensíveis e gerar um “tumulto processual gigantesco” em investigações em andamento, já que mudanças no processo penal afetam diretamente casos em curso.

A preocupação central é que a proposta enfraqueça o combate ao “crime organizado do andar de cima”, onde a PF tem concentrado esforços em prender lideranças e sufocar o poder econômico das facções.

Terrorismo

Outro ponto de divergência é a tentativa de equiparar o crime organizado ao terrorismo. Para a PF, a proposta é “equivocada” e pode gerar “consequências nefastas”.

Rodrigues argumenta que crime organizado e terrorismo têm naturezas jurídicas distintas, e que a confusão conceitual pode gerar insegurança jurídica e econômica.

Como exemplo, ele mencionou a condenação de um grupo criminoso que tentou um golpe de Estado.

Se a nova lei já estivesse em vigor, segundo Rodrigues, a equiparação a terroristas poderia levar bancos a sanções internacionais por manter contas desses indivíduos e bloquear transações comerciais do país, o que seria “nefasto para a economia e a soberania nacional”.

Diálogo e busca por um texto eficaz

Apesar das críticas, o diretor-geral confirmou que mantém diálogo com o Congresso e o Ministério da Justiça.

Ele disse ter conversado com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e com o relator para explicar que a PF não pode aceitar uma legislação que suprima suas competências constitucionais.

Rodrigues defende que o Brasil precisa fortalecer, e não restringir, as instituições do sistema de justiça criminal. Ele citou as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), coordenadas pela PF em todos os estados, como exemplo de cooperação bem-sucedida entre forças de segurança.

Segundo ele, qualquer limitação à PF colocaria em risco esse modelo de integração. “As FICCOs são o exemplo mais cristalino da importância da integração. Qualquer restrição à PF traria dificuldades para o avanço dessa cooperação”, destacou.

A meta da PF, segundo Rodrigues, é garantir que o texto final do PL seja um instrumento robusto e constitucional, capaz de aprimorar o combate ao crime organizado sem comprometer a autonomia federal.