Empresa é condenada por instalar câmera em banheiro de funcionários

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) condenou uma empresa do ramo alimentício a indenizar em R$ 20 mil um ex-funcionário que denunciou a instalação de câmeras de monitoramento nos vestiários do estabelecimento.

Segundo o relator do caso, o juiz convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva, ficou comprovado que havia câmeras de vigilância em funcionamento nos vestiários, inclusive em áreas destinadas à troca de roupas dos funcionários. Para o magistrado, a prática configura afronta direta aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade.

Conforme o processo, o empregado era submetido a cobranças excessivas, ameaças de demissão e xingamentos praticados pelo superior hierárquico.

A Justiça reconheceu que o trabalhador foi vítima de assédio moral e teve a intimidade violada no ambiente de trabalho.

A empresa alegou que os equipamentos estavam instalados apenas nas salas de armários, e não dentro dos banheiros, sob a justificativa de proteção patrimonial. No entanto, depoimentos de testemunhas confirmaram que as câmeras estavam posicionadas dentro dos vestiários, comprometendo a privacidade dos trabalhadores.

O relator destacou ainda a importância do princípio da imediação pessoal, que valoriza a análise das provas feita pelo juiz de primeira instância, responsável por acompanhar diretamente os depoimentos e avaliar a credibilidade das testemunhas.

Ao manter o valor da indenização em R$ 20 mil, o TRT-MG considerou critérios como a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Segundo a decisão, não cabe mais recurso, e o processo já está em fase de execução.