Senador envia PDL sobre Marco Civil da Internet ao jurídico da CCJ

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse à coluna que enviou à assessoria jurídica do colegiado o Projeto de Decreto Legislativo que tenta sustar as mudanças no Marco Civil da Internet.

Segundo Otto, a comissão fará uma análise técnica da proposta apresentada pelo senador Magno Malta (PL-ES).

O parlamentar argumenta, no PDL,  que o Executivo cometeu uma evidente extrapolação do poder regulamentar e invadiu as competências exclusivas do Congresso Nacional ao legislar sobre o tema por via de decreto.

“O presidente editou esse decreto normatizando essa questão da internet. E os senadores entraram com um PDL pedindo para sustar o decreto. Encaminhei o texto para a assessoria jurídica analisar se há alguma inconstitucionalidade”, afirmou o senador.

 

A PEC alternativa ao 6×1

Otto Alencar disse ainda à coluna que a PEC alternativa ao fim da escala 6×1 ainda não chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em mais um gesto à oposição, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), despachou a proposta de emenda à Constituição nesta quinta-feira (28/5).

“O que está na Comissão de Constituição e Justiça é outra PEC, de autoria de senadores, que estabelece o trabalho por hora trabalhada”, declarou.

A iniciativa da PEC Alternativa foi  anunciada pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) durante a votação da PEC que reduz a jornada de trabalho na Câmara.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), autor da proposta, afirmou ter se reunido com Alcolumbre para tratar do tema. Segundo ele, o presidente do Senado disse que, assim que a PEC fosse protocolada, encaminharia o texto à CCJ.

“Esta PEC, sim, defende o trabalhador dando-lhe a liberdade de decidir quantas horas e quando ele quer trabalhar, como acontece em países desenvolvidos onde há mais produtividade e melhor remuneração”, disse Marcel van Hattem.