Por que a nova medida de Fachin é importante para conter atalhos no STF

A medida tomada por Edson Fachin para impedir o direcionamento de pedidos a ministros específicos do Supremo enfrenta uma distorção grave: quem procura a Justiça não pode escolher o próprio juiz.

Parece básico. Mas advogados encontraram uma trilha para chegar ao gabinete desejado. Em vez de apresentar uma nova ação e passar pela distribuição regular, procuram um processo nas mãos de determinado ministro e encaixam nele outro pedido, alegando uma conexão com o assunto original.

A resolução publicada nesta sexta-feira (2/10) exige validação técnica e autorização da presidência do STF antes de vincular determinados pedidos a processos existentes. Se não houver relação direta com a ação original, o pedido deverá tramitar separadamente, seguindo as regras de distribuição.

O caso de Renan Santos é um exemplo. Depois de Cármen Lúcia rejeitar o caminho usado para pedir sua participação no debate da Globo, por entender que a questão cabia à Justiça Eleitoral, o Solidariedade, presidido por Paulinho da Força, levou a discussão a Gilmar Mendes.

Como o assunto chegou ao ministro? Por meio de um pedido apresentado em uma ação que discutia a retirada de uma manifestação política sobre a inelegibilidade de Deltan Dallagnol. Foi esse processo que serviu de veículo para Gilmar autorizar a participação de Renan no debate.

O expediente também apareceu no caso da Maridt, empresa ligada à família de Dias Toffoli. Para impedir a quebra de seus sigilos pela CPI do Crime Organizado, a defesa apresentou o pedido em um processo antigo sobre a Brasil Paralelo e a CPI da Covid, também sob relatoria de Gilmar.

É aí que está a importância da medida de Fachin. Um processo não pode virar um veículo para transportar qualquer discussão até o ministro escolhido pelo interessado. A prevenção existe para reunir casos efetivamente relacionados. Usá-la para contornar o sorteio distorce a Justiça.

A regra precisa valer independentemente de quem pede, de quem julga e de quem será beneficiado. O Supremo não pode permitir que a escolha do ministro se torne parte da estratégia de quem bate à sua porta.