Cada dia sua agonia, Lula tem pressa nas últimas pautas da tributária

Mal passou a polêmica sobre o adiamento do prazo da reforma tributária e o Palácio do Planalto já tem outra preocupação. Agora a corrida é para aprovar rápido as duas propostas que tiram do papel o Imposto Seletivo, a Medida Provisória 1.399/2026 e a PEC 22/2026. As duas já chegaram à Câmara, e a escolha dos relatores está nas mãos do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Em matérias desse porte, Motta costuma recorrer aos deputados de sua maior confiança.

Quatro nomes disputam a relatoria da MP. São eles Reginaldo Lopes, Cláudio Cajado, Isnaldo Bulhões e Hildo Rocha. O Planalto torce por Reginaldo ou Isnaldo, mais alinhados ao presidente Lula. Na Fazenda, o discurso é outro. Qualquer um dos quatro é bem-vindo, desde que se mantenha o acordo de não acatar nenhuma emenda.

Na PEC, o jogo parece decidido. Nos corredores da Câmara, a informação é que Motta já escolheu Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), um de seus aliados mais próximos e relator da PEC 45, que deu origem à reforma tributária. Segundo interlocutores, alguns integrantes do Planalto recebem a escolha com reticência. Na avaliação desse grupo, o deputado tem demonstrado mais afinidade com o mercado do que ao governo na condução do marco da inteligência artificial. Também não passou despercebido a auxiliares do presidente que ele só se manifestou publicamente a favor do prazo da reforma depois que a Receita Federal anunciou o prazo de conformidade.

Quem dá aval à indicação dentro do governo é o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que mantém diálogo constante com o deputado. O cuidado tem razão de ser. Uma PEC é o instrumento mais poderoso que um relator pode ter nas mãos, porque mexe na própria Constituição. E, por tratar do mesmo tema, pode tanto reforçar quanto desfazer o que a reforma já implementou. Nos bastidores, Durigan se mostra confiante de que o texto passará sem alterações.

O que é o Imposto Seletivo

Criado pela reforma tributária de 2023 e regulamentado em 2025, o Imposto Seletivo incide sobre produtos e serviços que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. Entram na lista cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, carros, barcos, aviões, minérios extraídos e apostas. O apelido de imposto do pecado vem de fora. Em países de língua inglesa, tributos desse tipo são chamados de sin taxes, algo como impostos sobre o pecado, porque miram hábitos vistos como vícios, caso do fumo e do álcool.

A lógica é que quem consome esses produtos ajude a pagar a conta que eles deixam para a sociedade. Doenças ligadas ao cigarro e ao álcool pressionam o SUS, acidentes e violência geram custos sociais, e a emissão de poluentes pelos veículos degrada o meio ambiente. O imposto funciona como uma espécie de compensação por esses prejuízos, que hoje não aparecem no preço. Ao encarecer o produto, também desestimula o consumo. Até agora, esse papel era cumprido em boa parte pelo IPI, que deixa de ser cobrado com a reforma.

O que diz cada proposta

A MP define quanto o Imposto Seletivo vai cobrar em 2027. Durigan repete que o tributo “não tem finalidade arrecadatória”. A ideia, segundo ele, é desestimular o consumo de produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. No primeiro ano, a regra é trocar seis por meia dúzia. O Seletivo herda a carga atual do IPI, com ajustes pela diferença entre as bases de cálculo dos dois impostos. Na prática, a cerveja paga 4,2%, as bebidas açucaradas 2,6% e os cigarros 66,7% sobre 15% do preço de varejo, mais R$ 3,50 por maço. A cobrança começa em 2 de fevereiro.

O ministro diz que os números foram fechados com os próprios setores e que o governo leva ao Congresso “um acordo de mérito” e também “de procedimento”. Por isso a insistência em barrar emendas. Em troca, o governo promete enviar até 31 de maio de 2027 o projeto com as alíquotas definitivas, que passam a valer em 2028. E há um relógio correndo. Pela Constituição, uma MP que institui imposto só produz efeitos no ano seguinte se virar lei até 31 de dezembro.

Já a PEC existe para tapar um buraco de um mês. Pelo calendário da reforma, o IPI seria zerado em 1º de janeiro, mas o Seletivo só entra em cena em fevereiro. O texto mantém o IPI vivo, apenas sobre os produtos que vão migrar para o novo imposto, até as alíquotas do Seletivo começarem a valer.