Fenaber vê riscos e defende harmonização da nova Lei de Seguros

A Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber) defendeu a harmonização da nova Lei de Seguros com as práticas do mercado para garantir segurança jurídica e previsibilidade nas operações.

Em nota, a entidade afirmou que a entrada em vigor da nova legislação inaugura um marco para o setor segurador brasileiro. Segundo a federação, a lei organiza regras antes dispersas e estabelece diretrizes mais claras ao consumidor, como dever de informação, prazos para regulação de sinistros e mecanismos de resolução de conflitos.

“Por sua natureza técnica e internacionalizada, o resseguro opera com estruturas contratuais próprias, frequentemente alinhadas a padrões globais”, disse a presidente da Fenaber, Rafaela Barreda.

A entidade avalia que a falta de alinhamento entre a nova lei e as práticas internacionais pode afetar a precificação de riscos, as exigências de capital e a capacidade do mercado brasileiro. Para a federação, a previsibilidade regulatória é um fator central para atrair investimentos e garantir estabilidade em operações de maior complexidade.

Nova lei

A nova lei está em vigor desde 11 de dezembro do ano passado. Segundo o governo federal, a norma busca reforçar a segurança jurídica nas relações contratuais e estabelecer bases mais claras para consumidores, seguradoras e demais agentes do mercado.

O texto também fixa prazos para a análise de propostas e padroniza regras sobre a formação, a vigência e a extinção dos contratos. Além disso, a legislação restringe cláusulas que permitam cancelamentos unilaterais fora das hipóteses previstas em lei.