A utilização da inteligência artificial pelo Poder Judiciário

Em sessão de julgamento realizada em 29 de outubro de 2026, o desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, manifestou insatisfação com a advocacia pelo excesso de oposição de embargos de declaração, que atribuiu à utilização desmedida de Inteligência Artificial por esses profissionais.

Segundo o magistrado, a oposição de embargos de declaração é direito das partes, mas “a IA está fazendo esse trabalho, está fazendo coisas que não devia”, e os Tribunais possuem meios para “detectar IA porque o Tribunal também usa, mas por bem”.

Essa manifestação do eminente desembargador atribui um suposto virtuosismo apenas aos julgadores, sob uma lógica maniqueísta que reduz uma questão complexa a uma divisão binária e singela, como se houvesse uma hipotética e inexistente luta do bem contra o mal, do certo contra o errado, o que não traduz a realidade nem da advocacia, tampouco dos tribunais.

Por outro lado, essa manifestação do desembargador joga luzes para uma realidade impossível de retroceder: todos os sujeitos do processo penal, incluindo as polícias e os Tribunais, se utilizam de IA (inclusive generativa) no exercício de seus ofícios, de sua atividade fim.

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A utilização das ferramentas de Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário no Brasil: regulamentação e contexto

Presente em diversas áreas da vida social, a Inteligência Artificial, em especial as ferramentas de inteligência artificial generativa e, mais especificamente, as LLM (sigla para Large Language Model, que em português significa Grande Modelo de Linguagem), também chegou ao Judiciário. Diante de uma enxurrada de ações que aumenta anualmente e esbarra em obstáculos burocráticos, tribunais e profissionais do direito veem na tecnologia uma possível aliada.

Ainda no ano de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 332, que dispôs sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de inteligência artificial no Poder Judiciário.

Tomando como referencial a Carta Europeia de Ética sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais e seu Ambiente, a norma condicionava o emprego dessas ferramentas à compatibilidade com os direitos fundamentais e a critérios de transparência, previsibilidade, auditabilidade e garantia de imparcialidade, além de ter instituído a plataforma Sinapses como ambiente nacional de armazenamento, treinamento, distribuição e auditoria dos modelos.

A resolução foi pensada, sobretudo, para soluções de gestão processual, como as de triagem, classificação e agrupamento de processos, e editada antes da explosão do uso das IAs generativas que se seguiu ao lançamento do ChatGPT, no final de 2022.

Não por acaso, segundo pesquisa do Conselho Nacional de Justiça, em 2024, 21,2% dos tribunais e conselhos declararam não possuir diretrizes internas sobre o uso de IA generativa por se valerem da Resolução nº 332/2020 como referência, isto é, recorriam a um ato normativo que não fora concebido para essa tecnologia.

A mesma pesquisa, conduzida pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e respondida por 92 dos 95 tribunais e conselhos do país, revelou que, em 2024, 45,8% dos órgãos já utilizavam ferramentas de IA generativa e que, entre eles, em 57,6% dos casos os profissionais as acessavam por meio de contas criadas com e-mail pessoal, sendo 30,4% em versões pagas contratadas individualmente e 27,2% em versões gratuitas.

Apenas em 23,9% dos casos os próprios órgãos adquiriam as licenças e as distribuíam entre magistrados, servidores e terceirizados, e em outros 18,5% os profissionais criavam, por conta própria, contas vinculadas ao e-mail institucional.

Em março de 2025, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 615/2025, que revogou a Resolução nº 332/2020 e estabeleceu novas diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções baseadas em inteligência artificial no Poder Judiciário.

Segundo seus fundamentos, a substituição se impôs justamente porque o regime anterior fora concebido para as ferramentas disponíveis à época, sem contemplar a inteligência artificial generativa.

O novo ato reafirmou os critérios éticos já consagrados no regime anterior e ampliou o escopo das auditorias, que passaram a abranger a segurança da informação, a proteção de dados, o desempenho, a robustez e a confiabilidade dos sistemas, a prevenção de vieses discriminatórios, a correlação entre entradas e saídas e a conformidade legal e ética.

Somam-se a esses parâmetros o estímulo à colaboração e ao compartilhamento de informações entre os órgãos do Judiciário, como forma de assegurar transparência e eficácia na aplicação dessas tecnologias, e o dever de respeito às prerrogativas do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia e dos demais atores do sistema de justiça.

Entre os fundamentos que orientam o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento e o uso responsável de soluções de IA pelo Poder Judiciário, o art. 2º da Resolução elenca o respeito aos direitos fundamentais e aos valores democráticos, a centralidade da pessoa humana e, em especial, a participação e a supervisão humana em todas as etapas dos ciclos de desenvolvimento e de utilização das soluções que adotem técnicas de inteligência artificial, ressalvado o uso dessas tecnologias como ferramentas auxiliares para aumentar a eficiência e automação de serviços judiciários meramente acessórios ou procedimentais e para suporte à decisão.

O controle das ferramentas de inteligência artificial estrutura-se, por sua vez, em torno de três conceitos definidos no art. 4º da Resolução: a auditabilidade, definida como a “capacidade de um sistema de IA se sujeitar à avaliação dos seus algoritmos, dados, processos de concepção ou resultados, sempre que tecnicamente possível”; a explicabilidade, definida como a “compreensão clara, sempre que tecnicamente possível, de como as ‘decisões’ são tomadas pela IA”; e a contestabilidade, definida como a “possibilidade de questionamento e revisão dos resultados gerados pela IA”.

A Resolução, contudo, deixou de definir dois termos que, além de muito importantes para regulamentar a utilização das ferramentas de inteligência artificial pelo Poder Judiciário, dizem respeito ao próprio funcionamento dessas ferramentas, em especial das inteligências artificiais generativas: “supervisão humana” e “alucinação”.

As ferramentas de inteligência artificial generativa e a impossibilidade de uma utilização da IA “por bem”, sem uma definição clara da centralidade e da supervisão humana no seu processo de trabalho.

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça definiu a inteligência artificial generativa como o sistema de inteligência artificial “especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente, com diferentes níveis de autonomia, texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software”.

Treinadas com inúmeros dados para identificar, processar e gerar linguagem humana de forma natural, essas ferramentas foram aos poucos se inserindo no sistema de justiça e se tornando, cada vez mais, uma opção, ainda que contestável, para aprimorar a prestação jurisdicional.

Isso porque esses modelos são capazes de realizar tarefas como a tradução entre idiomas, a elaboração de resumos de documentos extensos e a produção e revisão de textos. Tornou-se rotineiro que os atores do sistema de justiça, de advogados e magistrados a promotores e até mesmo as polícias, utilizem essas ferramentas em suas atividades profissionais cotidianas (e até mesmo pessoais).

Os dados empíricos confirmam esse cenário. Pesquisa conduzida pelo Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP, aplicada entre fevereiro e março de 2026 e que obteve 494 respostas válidas de profissionais do Direito, aponta que cerca de 80% dos respondentes utilizam ferramentas de IA generativa com alta frequência em sua rotina profissional, 58% deles diariamente, sobretudo para automação de tarefas repetitivas, pesquisa jurídica, organização de informações e, de forma crescente, redação inicial de documentos. Mais de 80% dos usuários declararam empregar essas ferramentas inclusive em temas jurídicos que não dominam plenamente.

No entanto, o funcionamento desses modelos deixa claro que a previsão estatística produzida pela inteligência artificial generativa não pode ser tomada como espelhamento da verdade. Conforme explica Véliz (2026), esses sistemas se apoiam no reconhecimento de padrões depreendidos da análise estatística de vastos conjuntos de dados e, a partir deles, elaboram uma espécie de cartografia das relações entre palavras, expressões e conceitos. É essa cartografia que lhes permite reproduzir, com notável verossimilhança, o modo como os seres humanos se valem da linguagem.

Quando a inteligência artificial recebe um comando (prompt), o seu sistema examina o contexto que lhe é apresentado e recorre aos padrões assimilados durante o seu treinamento, para estimar qual continuação se mostra mais provável, seja uma palavra, uma frase ou um conceito. O que se opera nesse processo, portanto, não é propriamente um raciocínio, mas um cálculo de probabilidades, no qual inexiste uma resposta correta previamente estabelecida à qual o modelo deve chegar.

Assim, a probabilidade que guia a inteligência artificial não é a de que a resposta fornecida seja verdadeira, mas a de que se assemelhe àquela que um ser humano daria e que outro ser humano estaria disposto a aceitar.

A persuasão é, portanto, um traço constitutivo desses modelos e decorre de dois fatores: da escala do treinamento, que confere ao sistema a fluência necessária para imitar os padrões linguísticos que assimilou; e do refinamento por aprendizado por reforço com feedback humano (reinforcement learning from human feedback), em que avaliadores indicam as respostas que preferem e o modelo se molda a essas preferências, ao longo de sucessivas interações.

Desse modo de funcionamento decorrem as chamadas alucinações, situações em que o sistema gera informações incorretas ou inexistentes e que, no Direito, se manifestam na referência a leis revogadas, na interpretação equivocada de normas ou na invenção de jurisprudência e de precedentes.

Na pesquisa da FGV Direito SP, as alucinações foram apontadas como o principal desafio do uso profissional da IA generativa por 62,8% dos respondentes, à frente da falta de precisão jurídica (51,5%) e dos vieses nas respostas (44,2%). Como resultam do mesmo mecanismo que produz as respostas corretas, as alucinações não se distinguem delas na forma: o texto alucinado é igualmente fluente e persuasivo, e sua identificação depende inteiramente de verificação externa.

A persuasão própria dos modelos generativos compromete, contudo, a efetividade da supervisão humana. Diante de uma minuta fluente e aparentemente bem fundamentada, opera o chamado efeito de ancoragem, expressão com que a economia comportamental descreve a tendência de o indivíduo se apoiar em um elemento disponível, por mais frágil que seja, ao tomar decisões subsequentes.

O texto gerado pela IA passa a funcionar como ponto de partida do qual o magistrado dificilmente se afasta, fenômeno agravado pelo viés de automação, que leva o decisor a avaliar recomendações automatizadas de forma mais favorável mesmo quando ciente de que podem ser imprecisas, incompletas ou incorretas.

A ausência de obrigatoriedade de rotulagem da participação da inteligência artificial na elaboração de peças e atos do Poder Judiciário.

Na sessão de julgamento mencionada na introdução deste texto, o eminente desembargador mostrou-se incomodado com um suposto aumento na oposição de embargos de declaração às decisões proferidas pelos julgadores e atribuiu essa “expansão” à utilização de inteligência artificial pelas partes. Afirmou, ainda, que o Tribunal consegue notar o uso de ferramentas de inteligência artificial nas peças produzidas pelas partes porque também utiliza as mesmas ferramentas, “para o bem”.

Por outro lado, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática da ministra Maria Isabel Gallotti que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.

No agravo interno, além de questionarem o prequestionamento e a incidência de óbices sumulares, os agravantes sustentaram que a decisão carecia de fundamentação específica e “teria sido proferida por inteligência artificial, sem revisão humana efetiva”, em violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à Resolução CNJ nº 615/2025.

O STJ entendeu que os agravantes não apresentaram elementos concretos que sustentassem a alegação de ausência de supervisão humana, apoiando-se somente na “semelhança formal com outros pronunciamentos” e na “notícia institucional sobre ferramenta tecnológica de apoio”. Para a relatora, tratava-se de “impressões subjetivas”, e a resolução do CNJ, invocada pelos próprios recorrentes, “não autoriza presumir, sem base fática idônea, a nulidade de decisão judicial pelo simples fato de o órgão jurisdicional dispor de ferramentas tecnológicas de apoio”.

A decisão da ministra relatora se alinha, de fato, ao disposto pelo CNJ, pois a Resolução nº 615/2025 não obriga a rotulagem dos atos judiciais elaborados com auxílio de IA, de modo que a parte não tem como saber se houve uso dessas ferramentas no seu processo. O único registro obrigatório tem finalidade interna e institucional: o uso deve ser anotado automaticamente no sistema do tribunal, para fins de estatística, monitoramento e eventual auditoria (art. 19, § 6º), e os produtos elaborados de forma automatizada recebem “rótulos de identificação adequados e compreensíveis” apenas nos logs de uso do sistema (art. 21, § 2º).

Esse registro interno, ademais, pressupõe que a ferramenta esteja integrada aos sistemas do tribunal. Quando o magistrado ou o servidor se vale de conta particular, nos termos do art. 19, § 2º, não há registro automático possível, e o controle passa a depender exclusivamente das informações prestadas pelo próprio usuário.

Não se contesta o que não se conhece.

Quando o desembargador afirma conseguir identificar a utilização de inteligência artificial, trata-se de mera suposição, assim como o é quando a advocacia faz o mesmo. Na realidade, não existe utilização de ferramentas de inteligência artificial para o bem ou para o mal: existe tão somente o uso da ferramenta, que pode ser controlado ou descontrolado, acompanhado de supervisão humana adequada ou inadequada para conter os riscos dele decorrentes. Ainda assim, continua a ser um uso que envolve riscos.

A Resolução nº 615/2025, que se aplica tão somente aos integrantes do Poder Judiciário, e não ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à advocacia ou às demais partes litigantes, representa de fato um avanço, mas ainda carece de muitas balizas, o que compromete sua efetividade.

A fala do desembargador é, acima de tudo, uma desqualificação contundente da advocacia e pode sinalizar a pretensão de limitar a utilização da inteligência artificial ao Poder Judiciário, travando com a advocacia uma disputa que não existe e nem deveria existir. O litígio processual não é uma cruzada nem uma guerra contra magistrados ou instituições, mas tão somente o exercício de um direito constitucionalmente consagrado e garantido às partes: o de ver assegurado seu acesso à justiça e de buscar a melhor prestação jurisdicional possível em seu caso.

• Flávia Guth é advogada, com atuação predominante no Superior Tribunal de Justiça, e mestre pela Fundação Getúlio Vargas FGV/SP, em direito penal econômico
• Letícia Gomes Nogueira é advogada, com atuação predominante no Superior Tribunal de Justiça e especialista em direito penal e criminologia pela PUC-RS