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TJ obriga pagamento da última parcela do reajuste a professores do DF

3ª Turma Cível entendeu que categoria não está incluída na decisão do STF que impediu aumento sem previsão orçamentária dado por Agnelo

atualizado 25/03/2021 8:42

Rafaela Felicciano/Metrópoles

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, nesta quarta-feira (24/3), o entendimento de que o Governo do Distrito Federal (GDF) deve pagar a última parcela de reajuste aos professores da rede pública de ensino. A decisão foi por unanimidade na 3ª Turma Cível, composta pelos desembargadores Maria de Lourdes Abreu, Fátima Rafael e Roberto Freitas Filho. Ainda cabe recurso.

Com o resultado do julgamento, os professores passam a ter direito a um reajuste de 3,5% na remuneração base, que se refere à sexta e última parcela do reajuste aprovado em 2013, ainda na gestão do então governador do DF, Agnelo Queiroz (PT). O índice deveria ter sido aplicado aos contracheques em 2015, primeiro ano do governo Rodrigo Rollemberg (PSB), mas até hoje não havia sido incorporado. Por essa razão, a categoria também quer pagamento retroativo.

Com base numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral (PGDF) argumentou que a categoria não poderia ser beneficiada com o aumento, já que não havia previsão orçamentária. Contudo, os magistrados entenderam que o caso dos docentes não se aplica ao julgamento da Suprema Corte.

“Na visão dos servidores e sindicatos, o governo deve cumprir a decisão e incluir o reajuste na previsão orçamentária para o ano que vem”, disse o advogado Lucas Mori de Resende, da Resende, Mori Fontes Advocacia, responsável pela sustentação oral em defesa do Sindicato dos Professores (Sinpro-DF).

Parcelas

Mori explica que, diferentemente das outras categoriais profissionais, o reajuste dos professores não foi dividido em três parcelas, mas em 6 – cinco delas já quitadas. A categoria está há 7 anos com o salário congelado.

“Nós fizemos duas greves e não conseguimos receber a última parcela, até que por fim tomamos a decisão de judicializar. A gente tenta sempre seguir na condução política, até porque o Judiciário pode ser rápido, mas pode demorar anos. Mas entendendo que o GDF estava descumprindo uma lei, decidimos levar o caso à Justiça e hoje saiu a decisão unânime”, disse Rosilene Corrêa, diretora do sindicato.

Os docentes ainda buscam o pagamento da recomposição de 3,5% na remuneração base, que se refere à sexta e última parcela do reajuste aprovado em 2013, ainda na gestão do então governador do DF, Agnelo Queiroz (PT). O índice deveria ter sido aplicado aos contracheques em 2015, primeiro ano do governo Rodrigo Rollemberg (PSB), mas até hoje não foi incorporado. Por essa razão, a categoria também quer pagamento retroativo.

De acordo com a sindicalista, não é justificativa do governo a falta de previsão orçamentária, porque existia uma lei de 2013 para o reajuste ser concedido. “Isso já tem uma resposta, que é esperado, que é o de reconhecer o valor de uma lei, que é o de plano de carreira”, reforçou.

Em nota, a Procuradoria-Geral do DF informou que o DF ainda não foi intimado da decisão.

 

 

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