Vítimas de acidentes de trânsito não têm prazo para indenização

Vítimas de acidentes de trânsito não irão receber suas indenizações até pelo menos março de 2024. Após a Caixa Econômica comunicar que não tem mais recursos para receber novos pedidos de indenização, a arrecadação passará a ser gerida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), mas com previsão de começo de pagamentos apenas em março de 2024.

As vítimas ficarão quatro meses sem ter um órgão para acionar em caso de acidentes porque, mesmo que a Câmara dos Deputados vote o projeto de lei que garante o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito pela Caixa Econômica, não haverá mais tempo para a arrecadação.

A permanência da Caixa Econômica Federal na gestão do Dpvat também tem sido criticada. Como é um banco, a Caixa é regulada pelo Banco Central e não pode ser fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão regulador do Dpvat.

Para evitar que a permanência da Caixa gere brigas judiciais futuras, um dos cenários que vem sendo defendido no setor é a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias, vinculada ao Ministério da Fazenda, passar a operar o Dpvat.