As empresas do setor de apostas viram como positiva a portaria 827 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. O documento foi publicado na edição desta quarta-feira (22/5) do Diário Oficial da União.

O setor comemora porque, com a portaria entrando em vigor, o governo poderá coibir a ação das casas de apostas ilegais e aplicar sanções. Segundo a Associação Nacional de Jogos e Loterias, “todos apostadores saberão distinguir as empresas sérias, que atuam com transparência e na legalidade, das irregulares”.

A diretriz traz alguns pontos importantes, como a confirmação do pagamento da outorga de R$ 30 milhões à União para que a empresa possa operar por cinco anos, definindo que podem ser exploradas até três marcas distintas.

A partir de agora, as empresas já podem começar a se licenciar. O governo confirmou que as empresas que derem entrada no procedimento nos próximos 90 dias terão suas licenças concedidas até o final do ano. As demais vão precisar esperar 180 dias.

A portaria traz também algumas obrigações às empresas. Elas vão precisar ter políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, integridade e prevenção à manipulação; além de sede no país, canal de atendimento e seguir critérios de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.