Proposta do Congresso contra agências tem oposição de 46 entes privados

Um total de 46 associações de empresas e entidades que representam nove setores da economia já se posicionaram publicamente contra as mudanças que o Congresso Nacional discute fazer na autonomia das agências reguladoras.

O levantamento, feito pela Associação Brasileira das Agências Reguladoras (Abar), identificou manifestações de apoio às agências vindo dos setores de logística, transporte, telecomunicações, saneamento, energia, eletrônica, gás, saúde e da indústria química, em notas oficiais divulgadas desde o início de fevereiro.

A função de regular mercados é assegurada às 11 agências federais pelas respectivas leis que as criaram desde 1997 e pela Lei das Agências, de 2019. As manifestações, no geral, argumentam que a responsabilidade das agências corre risco caso a emenda 54 seja aprovada com o texto final da Medida Provisória 1.154/23, enviada por Lula no começo do governo e que propõe uma reorganização da estrutura do governo federal.

“A emenda prevê a criação de um modelo de regulação sem equivalente no mundo, que representa um alto risco regulatório à infraestrutura do país. Caso o Parlamento aprove a emenda, a regulação dos contratos de concessão passaria a ser exercida por conselhos ligados ao governo, que muda a cada quatro anos, e não mais por um órgão de Estado, perene, estável, altamente capacitado, com decisões técnicas e detentor de autonomia administrativa, financeira e regulatória, que é a agência reguladora”, defendeu o presidente da Abar, Vinícius Benevides na nota divulgada pela associação no começo do mês.