Judicialização de cursos de medicina pode inviabilizar portaria do MEC

Após cinco anos de suspensão dos credenciamentos de novos cursos de medicina, o Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quinta-feira (6/4) uma portaria para a retomada dos processos, até agora, enquadrados na Lei do Mais Médicos.

Mas a medida corre o risco de ser atropelada pela enxurrada de pedidos judiciais de autorizações para abertura de novos cursos e expansão de vagas fora das regras da lei. Mais de 200 liminares já chegaram ao MEC e devem continuar avolumando-se, garantindo a abertura de cursos de medicina fora dos critérios da lei.

A solução está no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita uma ação declaratória de constitucionalidade que pretende barrar as liminares. Este tipo de ação é usado quando é necessário que algum ato normativo federal, ou parte dele, seja declarado constitucional, em decorrência da existência de incerteza e insegurança jurídica. O relator da ação é Gilmar Mendes.