Flávio Dino pede criação de Secretaria de Direitos Digitais no Ministério da Justiça

O ministro da Justiça, Flávio Dino, decidiu criar uma nova estrutura na pasta, a Secretaria de Direitos Digitais, a ser chefiada por sua assessora especial para o tema, Estela Aranha.

Dino encaminhou ao Ministério do Planejamento e Orçamento um pedido para a criação da secretaria, indicando quais cargos serão extintos para dar origem à nova secretaria.

Aranha cuida hoje no ministério de todas as iniciativas voltadas para a garantia de direitos no ambiente digital. Atualmente, o principal foco é a cobrança das plataformas para o combate a perfis que incentivem ataques a escolas, e a discussão com a Câmara sobre a regulamentação das redes sociais — trabalho que divide com o secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant.

Entre os temas que serão tratados pela secretaria, estará a continuação da regulamentação das plataformas, após a aprovação do PL das Fake News, e a formulação de novos tipos penais para enquadrar violações criminais à Lei Geral de Proteção de Dados.