O Tribunal de Contas de União (TCU) absolveu, há pouco, por 6×2, o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho em uma denúncia que envolvia repasses supostamente ilegais do banco à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes).

A transação foi feita em 2009 e 2010, durante o segundo mandato de Lula. De acordo com a acusação, o BNDES teria feito aportes ilegais à Fapes, sem contribuição paritária dos beneficiários, de R$ 395,2 milhões em junho de 2009, R$ 11,5 milhões em julho de 2010 e R$ 40,9 milhões em agosto de 2010. O caso foi apurado no âmbito de uma tomada de contas do TCU junto ao BNDES.

O advogado Flávio Jardim, do escritório Sergio Bermudes, que representa Coutinho, destacou que “o julgamento reconheceu a legalidade e a idoneidade do processo de tomada de decisão no caso concreto, que respeitou rigorosamente a compreensão vigente à época da legislação”.

O entendimento adotado no caso, segundo Jardim, terá impacto em outros julgamentos do TCU, pois “ficou afastado o viés retrospectivo”, ou seja, “as condutas dos diretores foram examinadas com base na orientação vigente à época e não com a visão atual que se tem do direito”.