Os policiais civis, militares, penais, bombeiros e agentes socioeducativos deverão passar por curso de capacitação sobre violência contra a mulher até 31 de dezembro de 2025.

A medida é obrigatória para todos os servidores vinculados às secretarias de Segurança Pública (SSP-DF), de Administração Penitenciária (Seape-DF) e ao Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF).

Leia na íntegra decreto que cria Programa Ressignificar para policiais

A data-limite para aperfeiçoamento dos profissionais no tema consta no decreto que cria o Programa Ressignificar, assinado nesta quinta-feira (11/1) pela governadora em exercício, Celina Leão (PP).

Os servidores deverão fazer capacitação e atualização na temática de enfrentamento à violência contra a mulher a cada cinco anos.

Os cursos de formação dos novos profissionais e aperfeiçoamento dos servidores da ativa poderão conter temas como aspectos jurídicos e legislação relacionada à violência contra a mulher, abordagem humanizada no atendimento à vítima, além de estratégias de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.

O decreto também determina que seja feita a sensibilização dos profissionais de segurança pública e de administração penitenciária para que eles não cometam crimes de violência contra a mulher.

Os profissionais deverão passar por treinamento operacional para situações emergenciais que envolvam violência contra mulher. Também precisarão estudar protocolos para o atendimento, encaminhamento e proteção de vítimas, nos casos específicos em que uma das partes faça parte de uma das forças de segurança pública ou do sistema penitenciário.

Carga horária

Os cursos terão carga horária mínima de 30 horas, das quais pelo menos 15 devem ser presenciais. As aulas serão ministradas, preferencialmente, por uma equipe multidisciplinar, composta por representantes das áreas de segurança, saúde, assistência social, assistência à mulher, entre outras.

Em 30 dias, a partir da publicação do decreto, a SSP-DF deverá criar grupo de trabalho para planejar a execução das atividades. O plano do curso de aperfeiçoamento será elaborado no prazo de 90 dias e, em até 120 dias, as atividades devem ser iniciadas.

O decreto também determina que a matéria de combate à violência contra a mulher deverá, obrigatoriamente, constar nos editais de concursos públicos para as carreiras integrantes dos sistemas de segurança pública e de administração penitenciária do DF.

Plano Distrital

Também nesta quinta, Celina assinou outro decreto, o que institui o Plano Distrital de Combate à Violência e de Proteção à Mulher no âmbito do Distrito Federal.

O plano foi criado para “fortalecer políticas públicas voltadas à prevenção do feminicídio, à proteção, ao acolhimento e à eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres”.

Os objetivos são: sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres, por meio de campanhas educativas permanentes e continuadas; incentivar a realização de ações que visam discutir meios para evitar o feminicídio; e evitar a revitimização e a violência institucional da mulher.

O Plano Distrital de Combate à Violência e de Proteção à Mulher no âmbito do DF foi dividido em cinco eixos estruturantes. O primeiro deles é o desenvolvimento de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, visando à erradicação e à redução da violência.

Também estão previstas a capacitação de agentes públicos para atendimento humanizado, qualificado e especializado às mulheres em situação de violência; o fortalecimento da rede especializada de atendimento; acesso à informação sobre serviços de acolhimento e mecanismos legais de proteção à mulher; e orientação e discussão do papel da imprensa na divulgação e abordagem do tema violência contra a mulher.

A Secretaria da Mulher ficará responsável pela coordenação do plano recém-criado.