Projeto de lei prevê proteção de dados contra golpe do falso advogado no DF

Um projeto de lei protocolado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) prevê a criação da Política Distrital de Prevenção ao Golpe do Falso Advogado e a Fraudes Eletrônicas Relacionadas a Serviços Jurídicos.

A proposta foi apresentada pelo deputado distrital Robério Negreiros (Podemos), na segunda-feira (26/10). O Projeto de Lei 2517/2026 prevê mecanismos para proteção dos cidadãos, segurança digital e prevenção de práticas fraudulentas que usam indevidamente a identidade de profissionais da advocacia, informações processuais e aparência de comunicações oficiais do sistema de Justiça. 

Entre as medidas previstas estão a promoção da proteção de dados pessoais e a segurança da informação, observada a legislação, e o incentivo à verificação da identidade de profissionais e a autenticidade de comunicações relacionadas a serviços jurídicos.

O Projeto de Lei 2517/2026 prevê como objetivos da política distrital:

• prevenir fraudes eletrônicas praticadas mediante a utilização indevida da identidade de profissionais da advocacia;
• conscientizar a população sobre os riscos de contatos fraudulentos relacionados a processos judiciais;
• incentivar a verificação da identidade de profissionais e a autenticidade de comunicações relacionadas a serviços jurídicos;
• promover a proteção de dados pessoais e a segurança da informação, observada a legislação federal aplicável;
• estimular a cooperação institucional entre os órgãos públicos distritais e as instituições integrantes do sistema de justiça;
• orientar a população quanto aos procedimentos adequados diante de suspeitas ou da ocorrência de fraudes;
• conferir especial atenção à proteção de pessoas idosas e de cidadãos em situação de vulnerabilidade digital.

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