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Projeto de lei no DF proíbe algumas multas de trânsito. Entenda
O projeto de lei proíbe cobrança de multa em vias que apresentem limites de velocidade distintos e veda cobrança gerada por radares móveis
atualizado
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Um projeto de lei protocolado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) prevê novos critérios para aplicação de multas por excesso de velocidade.
Segundo a proposta do deputado distrital Joaquim Roriz Neto (PL), ficaria proibida a cobrança de multas em vias que apresentem limites de velocidade distintos ao longo do mesmo trecho, além de autuações registradas por radares móveis.
O PL ainda exige que o o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) apresentem estudos técnicos que comprovem a eficácia dos radares fixos na redução de acidentes.
O autor da proposta diz que “a intenção não é acabar com a fiscalização, mas estabelecer critérios razoáveis e garantir segurança jurídica ao cidadão”.
A matéria deve gerar controvérsia porque a Constituição Federal estabelece como competência privativa da União legislar sobre o trânsito.
